Annaes da Assemblea Legislativa Provincial do Pará 1881

.. • H9 A.rt. .~-• Rev·ogam-se as cfü,posições cm j realisai-o, mas que para a íntroàL1cç.ão doi co ntr ario• ·ditos bonds e demas· adamente longo o Sílla das commissõe;; a assemlJ!éa pro- periudo de 30 annos, baslando para as ,·incial do Pará, em 31 de maio de 1881. garantias de que necessitam os supplica n- D. Â. Haiul. tes que o privilegio seja coôcel.lido pur es- F. Accacio Correa. Pª!'º de W annos,-s7'o de par{'cer que J. Chermont. seJa deft?rida a petição nos termos seguin- João Cunha. tes : José Antonio Ernesto Pari\-assú, A assemb!ca legislafüa provincial de- . vencido quanto ao privilegio. ereta : Aureliano Rodrigues Coelho, ven- Art. 1 .° Fica ~oncedHo a ..\lmeir!a Ó: cido quanto ao privilegio. Fialho, em seus nomes on da companhia !A's commissões de legislação, comme - que organisarecn, o privilegio, durante ! cio, industria e artes, e de propost:is e re- annos, para a introducção dos bonds de prgseutações das camaras m.unicipaes oi P. Dourgeois, systecna ameri cano, movido p~esento ~1m req~~rimento êle Almeida & a animaes e para os fazer transitar na~ F1lbo pe_dmdo prmlegio por 30 annos para l mas, praças, estradas. e suburbios desta introduzirem bonds de P. Bourgeois nas capital, para o transporte de passageiros e ruas, estradas e suborbios da capital. 1 para a conducção de cargas. Pedem mais isenção de qualquer imposto i Os concessionarios sujeitar-se-hão ás provincial ou municipa l que possa, vir a I modificações e alterações exigidas pelo bem recahir nos ditos bonds, e es tabel ecendo publico qu6 se estipular no contracto, com esta a~sembléa o praso 'de <lois annos para audiencia da camara_municipal. aqui ;)J_:)resental-os e fazei-os traballlar. Art. 2. 0 A empreza se obrigará a apre- As commissões de le~isla ção, agricul tu- sentar e a faze r traba lhar os ditos bonds ra commercio, industria e artes, e Ge pro- dentro do praso de 2 anno::, contados da postas e represent:.ições das camaras mu- 1 promulgação desta lei, sob pena de fica r nicipaes, reportando-se ao parecer qu13 \sem effeito a C?~cessão do privilegi~. formularam sobre uma guas1 ide.ntica pre- Art. 3. 0 Bera isento de qualquer 1mpo– tenção du bacharel Filippe José de Lima l siç,ão provincial e municipal, durante o ,ios pontos que com esta tem relações; e I período do privilegio, todo o material ne– considerando que o principio cconomico cessa rio a emprez 1. liberal da liVl'e concurrencia, só póde ter Art. -i. 0 Ravogam-se as disposições em rasoavel applicacão pratica nos paizes mais conl rario. - Domingos Antoaio Raiol.-J. · adiantados que o nosso, aonde abundam os Cbe_rmon.t-Joã? Cunha - José A_. _Er~e::to capitaes para a organisaçTio das ·emprezas, Para-~ssu, ,·enc1do quanto ~o pnv1leg10- aonde a iniciativa individual nãv é coarcta- Aureliano R. Coelllo, vencido quanto ao da pela~ leis geraes ~entralisatloras; . ptivilegio. · Considerando que da concessão Jo pri- ~ s;·. J. G_hermt, 1 t apres~nta tacnbe~1 o se • vilegio impetrado nenh um damno ou pr~- grn!1te pr_:1Jecto q~e, J_ul~ado obJecto de juizo resultam para a província , nem tao del,beraçao va.e a 1mpn~rnr : pouco para este muni cipio, des~e que v~r- (( A assembte~ rrovmc1al reso_lve_: sando o privilegio sobre um mew esrec,al Art. J.º Os l1m1les dos tres d1stnctos do de trn11sporte publico, pódem ser es tabele- município de S. José do Acará ficam resta– cidos 01,tros 4ifferen les ~á vontade dos belecidos da seguinte fórma : particulares ou das ecnprezas que para o O primeiro districto comp1·ebenderà a futuro se forem org anisando ; margem esquerda do rio Acará a partír do Considerando que é de reconhecida ulili- lado direito do igarapé Jurupariteua até dade publica augmentar os meios de trans- os limites do lado de cima dos terrenos uo porte a todas as I uas, travessas e estradas, palrirnonio da villa, e a margem direita que facelitem as communicações entre os desd~ o ponto fronteiro ao dito igarapé bairros desta capital; Jorupariteua até a margem direita da fóz E reconhecendo com os peticionarias do rio Acará-miry, Yulgo rio pequeno : o que esse melhoramento que querem intro- segun~o. toda _p~rte _superior do rio Acará, duzir depende de avullatlas desp~zas, e ~e~om1nada M1_rity-:p1langa, começando dos que por isso não devem os suppltcantes l1m1tes do patr_1rnon10 da vi lia e da margem e::nprehendel-o sem que de algum modo esqu_erda da foz do A~arã-miry até as ca– sejam garautido O bom resultado das des- beceiras do mes_mo rio <\,·:ir;1:-o tercei ro, pezas e dos esforç,os que fizerem para todo o Acar· -m,r~· , Jlf,1 ri pequeno.