Annaes da Assemblea Legislativa Provincial do Pará - 1867-1868

\ 88 ASSEMI.füEA .PUO\TIC~L V. e_xc. esgotou . ~te.s m_ei~s- 't Não: diz até que abandonou os seus dtreLtos_. o SR. Hll.DEBRANDO.:_;_Abandonei os meus direitos como negociante, mas não os aban– donei como deputado. O SR. Ronn1Gues:-Co1J1Q v. exc. sabe, sr. presidente, é do poder executivo que com– pete dar regulamentos para a execução das leis. O sR. H1LnEBnANDe:-O regulamento não trata distó. · O sR. Ronl\IGUES:-Se estes regulamen os São observados pela repartição, .ª reclamação que contra ella fizer q_uem se Jul_g~r ~ffen-' dido com o seú procedimento sera mutil; se a repartição dei:s.a de cumprir _o disposto _nos regulamentos, a teclaJnação nao pode deixar de ser attendida. O nobre deputado1 'P?rém, não a_ve1~iguou nada disto, e como se Julgou pre.iud1cado, em vez de fazer a r:epa-rt1cão entrar na or– bita de seos deveres, pelos meios legaes, easo e\la a tivesse u\t.r;1passaào, veio fazer reclamações perante a assembléa, que não pode attendel-as. . . . o sR. H1LDEBRANno:-Pe~1 -prondencrns para o futuro. O SR. Ronn1Gt'Es:-Por rriioha parte de– claro que não estou disposto ~ fazer ,nenhu– ma alteração no projecto -da Je1 do orçamento que tenho a apresentar, porque ª?ho que a ·Jei em vigqr está redigida com °;! □.~ta clareza. O SR. HlLDEBRA.NoQ:-Na op1mao do n?- hre deputado. · O SR. RooR1GuEs: -Mande o nobre ~epu– tado .as emendas que quizer; se e1_1 as Jttlgar convenientes Jhes darei o meu çipow. · O sn. HILDEBRANDO:- N.ão senhora~, _eu quiz apenas chamar a áttenção da comm1ssao. O · sR. RooR1GuES:-Eatendo que um es– criptorio é um armazem, e s0 _com~ete á r~– ., partição competente declarar, s.e e de pr1-: meira ou seganda ordem. . O SR. CANTÃO:-A Lei dá baze.s para esta classificação ? Oso. RonmGuEs:-Não senborJ mas o go~ verno as dá. Tambem a -lei não deu base para 0 lanç;m1ento e cobraoçà de ,impostos 8 ?b~e as tab~rnas, mas O presidente -cla ·provmc1a expedJo •V ra i o ínstrucções cQIIlO lhe cam– pria. ' O SR. CuiTÃO:-Quantos abusos não se terão dado. _ O sn . .RoPmGuEs:- ão ha lei de que se não possa apu ar, e é pava evitar os abu o:; · que se permittem r~clamaçõe ~ recursos. Estou vendo que o nobre deputado quer que_se n0m~ie uma commbão da a~sembléa que vá por ahi indagar de porta em porta o genero de negocio e o fundo das casas com· merciaes. ( Trocam-se apartes. ) O· SR. RoDRlGUES:-Tenho, sr. presidente, demonstrado que_ a commissão de fazenda não tem nada que rnr com a reclamação que fez o nobre depu_tado. Quando se apresentar o orçamento .pode o ºº?re deputíldo fazer-lhe as emendas que qmzer, p~r que tem para isso 'Pleno direita. PeJa mmha parte já dis;;e não estou dis– pos~o a emendar a ,reda.cção da lej, 110 novo proJecto. do ·orçamento, visto como sendo aguella tão cl~ra, as alter;ições que se lhe fu.13rem podem tornar a nova lei inexequível. (i), s~. Hii,o~'t"ANoo:-Assim oomo esta, qµe e me,Jequi.vel. , O SR. Rom,uçuEs:-.-Em seu pensar. O sn. H1t,0&.0R,AN00:-Já provei. • .O s~. Rooruau,E&-.-,Rrovou ·que um es~ c~iptorio de- commiss@es nã0 deve ser c 0 n– s1derado um armazem. O Sij. HiLDEBRANoo;-Não disse tal. (Troça'll}-se mµitos apartes.) O SR. 1looR1c m:s:-· (i) obre clopntado quereu~o provar o arbitr.io cla repartição, I-e,0 aqui-uma lista em ti1ue ª"' ... t b . . -, ..,resenta~a " ª erna de Eirado como armaze d 1.• ordem. . m. e O S R. BENEn1cro·-=-E' muito pohrn ess~ mo.ço, . .• O sn. RonmGuEs:-0 imposto e sobre. a ' estábelecimen-to eommercíar, e não sobre a fortuna do infüvidu0. ' 9 sn. BENE01cro dá um aparte. 0 SR. Ro'ninGuEs:-Não é cdm rizaéfas que · se responde •a argumentos. · O SR. H1LDEBn,\i>mo:-Não estã argumen– tando, ,,. { T'l'ocmn.,,.se muitos apartes.) o sn. 'Hu,nEBnANno....,.. Vou pôr Utna dla• lança e vender algumas libras de cãfé 00 .....