Annaes da Assemblea Legislativa Provincial do Pará - 1867-1868

, ? i , ASSEMOLÊ \ PnOVfNCL\L 61 achar-se habilitado, se a resolução tomada por esta a sembl éa na ses ão do anno pa sa– do, pí·obibindo o xar<]uc na ilha de Marajó; tem ou não sortido o. e[cito que se teve .em vista, de evitar o furto de gado.• Esta informação , sr. presidente, nos Yirá auxiliar, não só a mim, mas tamuem a to rl os srs. deputados, a formar um juizo seguro a respeito da medida à que ten:10 alludido, e or·ientar-nos sobre a resolução que conYirá tomar, isto é, consen a!-a ou derrog1l-a. O tn• . .!@lié du 0': - Sr. pres iden– te, não posso dar o meu voto ao 1. º. reque– rimento dQ nobre deputado, que ouvi ler e explicar, porque depois de tudo que se tem 1 dado 11esta casa, tendente a negocios de i\la– rajó, pensei melhor. Estou resolvido a dar o meu Yoto quando seja para dar plena liber– dade aem limites á inuustria pastoril de Ma- rajó. . . . . Nãó opinarei, pois, por necessidade de re- gulamentos e leis ex~epcionaes _para a~uella ilha, porque n~o prec,s.a; onde nao se da fur– tos não ha ladrões, e onde não ha ladrões não precisa de leis fnem regulamentos preventi vos. Por -isso devemos deixar toda a liberdade à industria pastoril de Marajá, que. como pa– rece, querem gozar da mesma liberdade do seu cõmmunismo: e deixar cada qual por si fazer o que entender e qniier, porq~e á po– Jjcia compete o resto. Esta_ é minha ?Pinião e por isso voto para. que haJa toda a liberda- de pastoril em MaraJÓ: o nobre deputado que me precedeu) fal– Iuu em furto? em Marajó não se furta ; o que segundo me informam alguns criadores, é communismo, e COID;munismo segundo os es– criptos de Çarnpanella, Rouseau, Mably, Ba– beut, Rob, Louis Blanc etc. ; não é mais do qúe uma hierarchia social, que parece a mui– to estabelecida naquella ilha , e que d'aqui deste Jogar peço a Deos que por lá se dete– nha e para cá não venha. Por tanto votarei contra todas ~~ r~stri~- ções e medidas ruraes para 1\fa:ªJº• a cu1a ilha desejo que se lbe ~ê plena liberdade de governar o que é seu, visto que para os des– andos ahi es tão as leis civis, policiaes e eri– inaes do paiz. Tenho dito O n. LrnA, pronuncia- e conlra o regue- · rimento fazendo algumas considerações. Postos á votos sãG approvados. O sn. PnESIDENT-E;-Estão sobre a mesa os proj ectos que não foram ~anccionados pero presiuente. Tenho por t.1nto de nomear a commis õ que deve tomar conhecimento das razões dadas para a não sancção. São eleitos os srs. i\1eudes Pereira, Cruz, Rodrigues, Hoque e .Marianuo. SEGUNDA PAI\TE DA ORDEM DO DlA. Tem a 3.• leitura ôs projectos ns. 991,,., e 995. . Primeirã discussão do projecto n. 9D2. E' approvado. O sn. LIMA, declara que votou contra este projecto. Primeira discussão do projecto r . 9~3. O :m. Pnr-:SIDENTE, declara que havendo na casa outro proj ecto que versa sobre ome mo objecto, na fórma do regimento vão ser re– metlidos á uma commissão para serem re– fundidos. E nada mais havendo a tratar o sr. presi- dente designa a ordem do dia e levanta a sessão. SESSÃO ORDIXAnIA EY 28 DE AGOSTO DE t87t PflESIDE!'iCIA DO Sfl. 1 UNES. Ao meio ·dia feita a chamada acham-se presentes os srs. Nunes, Valente, Benedito, Cantão, Paes, Mendes,·Freitas, Crnz, l\farian- . no, Pinto, Lobato, Pereira, Pinheiro, Lima , José do 0', Chaves, Rodrigues, Hoque, Gen– til, e Hildebrando. Comoarece depois da chamada o sr. Tocantins. • Fa!Lam com causa os srs. Aragão, Mello e Barata, e sem ella os srs. .Magp.lhães, Al– meida, Amaral, e Miranda. E' lida e approvada a acta da sessão ante– cedente. O sr. 1. 0 secretario dá conta do seguinte EXPIWIENTE. Um officio do secretario do governo, en– viando os papeis constantes ·cta relação que o acompanhou. afim de serem_ap~·ese~tados a esta assembléa.-Foram distribitidos as 1-es· pectivas comm,issões. . . Ul}l do mesmo secretario, enviando copH 1 ,I ,