Annaes da Assemblea Legislativa Provincial do Pará - 1867-1868

ASSE~IBLEA PROVrnCIAL 0 sr. R,u1ué apresenta redi gi do o ·projecto n. 10·16. O sr. Gai;na e §·;va apresenla um parecer com o proj ecto da commissão d'in– fracção da constitui ção. commissão d'iníracção da constituição e das leis, tendo em attençãoos requ erimentos de Raymunda anata de Lima, e dos herdei– ros de i\Ianoel Joaqu im d'Assumpção, é de parecer que se adopte o seguinte projecto, a exerpplo das lei:; ns. !1--62 de 2 de novembro de 'l 86',.., 482 de -17 de março J.e 1865, e G06 de 2 1 de outubro de 1 1869. PROJECTO . 1,033. A assemLJéa Jegislati ra provincial do Pará, resolve: . Art. 1. º Ficam remettidps as importancias do imposto da decima urbana, que ao, the– souro provincial devem Raymnnda anata de Lima, e os herdeiros de Manoel Jo.aquim d'As– sumpção, pelos seos :predio , na travessa do_ Passinho, e na rua dos Cavalleiros . Ar t. 2. 0 Revogam-se as di sposições· em contrario. Sala das tommis::iões da assemblêa legis– latiYa provincy:il do Pará, 28 de setembro de 187'1.-José Joaquim, da Gama o Si/ a, Francisco Mendes Pcreim. SEGUNDA PAílTF: D.'\ OílDEM DO DIA. 2.ª leitura do proj ecto n.. 1.020 . 3.ª leitura dos projectos os. '1029 e 1030. Posto a votos o parecer da commissão de fazenda sobre o requerimento de d. Afa ria Amelia Ferreira de Mendooça.-Approvado. Posto a votos o parecer das commissões de fazenda e força publica, sobre as petições dos officiaes do corpo de policia em que pe– dem augmento de vencimento. O ~n•. DUdeb1•audo:-Tendo de ,·otar con tra o parecer ela commissão, julgo do meu dever, sr. presidente, declarar as ra– sõcs em que :r;ne fundo para assim proc~d~r. . Em dias passados eu manifestei á casaJ □ 1s_o farnravel a respeito da pretenção dos supph- cantes. Disse al (Tuma cousa nessa -occasião que tal– -v z poderia convencer a assemblés, das ra– f;\~~ que tinhão os oITiciaes do corpo de P~– lict~\ para pedir augmenlo de seos venci– mentos. .. ruo oh L.\ntc?_ isto, sr. rn·csiuente 1 a com- mi ão entendeu o contrario, e não me rcsla senão ,otar contra o seu parecer, porque eu desejarei sempre concorrer com o meu v.oto, quando for passivei, para o au rrmento dos vencimento§ des tes empregados. 0 ão quero dizer com i to que não ha igual direito para com os outros f un ccionario . 1 ão, senhores, acho que os empregados prov.inciaes em gera l estão ma l pago ; ma3 considerando .que os officiaes do corpo de poli cia tem contra · si o e tarem con · tante– mente fora da cidade porque são obrigados a exercer cargos de delegados e subdelerrados fazendo assim despezas extraoi·dioari~s: que todos conhecem, porque nós sabemos as des• pezas que occor ·em quando temos de fazer uma viagem deixando familia aqui. E ta circumstancia não occorre a farnr dos outros empregados -que nunca se retirão para fóra . _Eu desejo que se augmente ·o soldo, e fa– ça-se . isto a titu lo de gratificação ou como en tenderem melhor. ~ _parect}:-~e , que não é muito 1_00r~ ou '15,0~000 mais por mez para quem 11 tem so– brcs1 um tão pesado serviço . . Aguardo-me, sr. presiuente, para na lei do orçamento provincial oITerecer neste sen– tido uma -emenda .. Posto a votos são approvados os pareceres da commissão da força publica e fazenda . , O 1n•. Ded~tlicto declara que ·votoa contra. ..,. Lê-se os pareceres das conimissões rcu:– nidas de fazend e obras publicas sobre o rc– querimentode Sâldanha & C.ª . 0 s:2• . iBeuedieto:- (Não devol·veu o seu discur.) O 81 > 'l'aleute:-Sr. presidente, é com ~u~o pezar que divirjo da opinião das comm,ssoes reunidas de fazenda e obras pu– b!icas, manifestada no parecer que se ac~~a cm discussão. Desejava nunca ter 0 ccasia 0 ~le apartar-me do modo de pensar das cornm1s- . sões permànentes d'assemb1 éa, as qt1aes me - merecem plena confiança . Mas, entendo que, combatendo o parecer de· que se trata, essa confiança nem por sombr" fl ca abalada e_ o · · " comm1s CI_?e e ma~s, dou occasião a que _as - soes ~·e~mdas, mostrem gue eston em . err~, que a : erdade está ~~e sct~ lado. Demms; si ,