Annaes da Assemblea Legislativa Provincial do Pará - 1867-1868

ASSEl\IDLÉA PROVI iCJAL 25'1 Art. 3. 0 Os possuidores de terrenos pro- «Requeiro o adiamento por 10 dias do prios ou aforados, qne forem marginaes ás projecto em discussão n. 928.-0 deputado, estradas, sãQ obrigados á ~onservarem as , P~reira. l) testaaas dos ditos terrenos limpas, e desem- Posto á votos, é approvado. baraçadas . Os infractores sofJretão a multa E, nada mais havendO-a tratar, o sr. pre- de dez mil réis ou cinco di-a.s de prizão. sidente designa a ordem do dia e levanta a ' Art. 4.º Os donos de curraes de apanhar sessão. · ' SESSÃO ORDl~ARIA EM 28 DE SETEMBRO DR f87f peixe, situados nas margens dos rios, e igara– pés do muniicpio, são obrigados á cortarem os moirões dos ditos curraes, quando nãó quei rão já servir-se delle_s. <!S infract?res PRESIDENCIA DO SR. NUNES sofTrerão a multa de dez mil re1s ou cmco Ao meio-dia feita a chamada achão-se dias de prizão. · presentes os sr~. Nunes, Valente, Benedicto, Sala das commissões da assembléa provin- Almeida, Cruz, Paes, Freitas, Pinto, Mendes, cial do Par~, aos 27 de setembro de 1 1871. Gentil, Amaral, José do O', Simplicio, Ba– -JlJãO Lourençü Paes de Souza, dr. Augus- rata, Gama e Silva, Rogue, Pereira, Hilde– to . Thiago Pinto, Antonio Gentil Augu.sto e brándo e Rodrigues. Silva. Abre-se a se.são. E' appraovdo o seguinte ar~i~o de postu- · Faltam com causa os srs. Pinheiro, Mello, ras proposto pela camara mumc1pal de Mua- Miranda, ChaYe 1 e Aragão, e sem ella os srs. . Lobato, Cantão l\iarianno, Tocantins, l\forra- naÁrt. Unico. Fica prohibido no recinto da lhães e Lima. <) • :\Ja a edificação de casas com cobertura e E' lida e approvada a acta da sessão an- ' 1 • t - d d aredes de palha, e as ex1s en tes serao en- tece ente. • f ró de tres annos c~bertas de telh~s. O_s O sr. 1. 0 secretario dá conta do seguinte . fractores incorrerao na multa de trmta mil EXPEDIENTE. ~is ou oito dias d,e prisão, e o duplo na re- Um officio do secretario do governo, com- incidencià. municandv terem sido sanccionados pelo pre- Sala das commissões da assembléa pro- sidente da província, tr-:s projectos de leis . cial do Pará, aos 27 de setembro de que tomarão os ns . 674 a 676.-Inteirada. vi; 71 . -João Lou~·enço Paes ~e Souz~, dr. Outro do sr. deputado Aragão, commu– ~ugusto Thiago Pinto, Antonio Gentil Au.- nicando que deixa de comparecer ás sessões to e Silva. por motivos de incommodo em sua saude. gu~ 81 ._ «Jrnz por ~arte das commissões -Inteirada. 'das de obras publicas e fazenda, apre- Um requerimento de João José Valente reuni d l & e ll D ta O parecer de Sal an 1a . oce, s~cretario da camara municipal de Ca- sen O ·s••· Roque apresenta redigidos os metá, pedindo que lhe seja contado o tem_po roj ectos ns. '1002 e '1003. que servio em diversos cargos publicos.-A.' _P SEGUNDA PARTE DA ORDF.M DO DIA. cómmissão d'infracção. 3 .ª leitura do ~rojecto n. 1026. ' Outro do ministro da Veneravel Ordem 3.ª· 2 ... dita do proJecto ~- 1029. d~ S. Fr~ncisco da Penit~n~ia, pedindo isemp- 1. ª discussão do proJecto n. 1023. çao de impostos provmciaes e municipaes Approvado. - para, 0 car~o funerario .que a mesma ordem , São apQrov.aclas a~ redacções dus projectos mandou vir, e espera breve da Europa para . il5- 1 o05 e 999. _ . o enterramentq de seos irmãos.-A' commis- .·sub ttendo a votaçao do proJecto n. são de fa zenda. 1020 ~~iado da sessão antecedente é ap- PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA . ád O s1•. G_é!_ltil apresenta dois parece- prov 0 • • t 928 d ~ b - 3.ª discussão do proJeC o n. . . res a comm1ssao de câmaras·, so re a peti~ o sr. Pereira apresenta o segumte ção de Jusé Raymundo Alves da Cunha e requerimento: ( u) ele d._ Mar1~nna Pimenta Cabedo G-uimar!~:.