Annaes da Assemblea Legislativa Provincial do Pará - 1867-1868

do corpo de 1f0licia, pedindo augmcnto Je vencimento e con luc ctue eja ind feriao. · O s11.•. 6"'J-0aiil apr senta o seguinte PROJECTO DE LEI . 1 1032. Ol1C 0 A:\IE:\~ro MUC'llCIPAL docas e valia ; abertura, tiro– pesa e on ervação de e tra– das, t:mto na capital como nas po,-oações do municipio .... Di \'ida passira legalisada e A assembléi legislatjva da proYincia· Pará; decreta:· do re titu içõe.s .. . ....... . .. . CAPITULO 1.º DESPEZAS UUl'iICIPAES. Art. 1.º As camaras municipaes da pro– vinciá fic.am aotorisadas a despend r, duran– te o anno firfanceiro de i8i2, as quantias abaixo designadas: . § ,i. 6 Gamara d~ cap:tal: . Ordenado e grat1ficaçao aos empregados effectivos, 1:a for– ma da tabella annexa a pre- sei1te lei. , ........•. • . . . . !1~:060,SOOO Dito aos em.pregados apo- sentados ....... • • • - • • • • 1 10:003$500 Gratificação de 20 ºfo a~s fi.scaes de fora, do que caua um arrecadar. • • · · · · ·, · · · · Dita de dous e meio- po_r t do imposto do Ver-o-pezo ~en ºartição qué o arrecad~r .. riita de 6 olº ao. aferidor, não sendo a respect1Ya renda . matada.-• · · · · · · • • · · · · ª, 1 riita a 12 guardas campes- IJ . razão de 1 1 ;$500 a ca- tres, ª nos dias uteis. · . . . 5:000JOOO da ulll,t do culto divino e re- fes as . . . 600~000 i" 0 publico. • • · · : · · · · · : _g~}spezasjudiciae~, 1ury, elei- expediente da camara.. 4:000aOOO ções e . r1 . E pediente e serviço- uo ~do quando não forem werc ' 3:000MOOO arrematados ...... • ... d.. ,, Creação e tratamento os 3:oooi~ooo nostos .......•.. • .... e:<,-Serviço do curro publico, ~ do não for arrematado . 20:_000~000 quan d d. e Aluguel o pre 10 e"! qu . a carnara. . . . . . . 2:400~000 funcc1ona, das ruas da ci- Calçamento · 1 . aralel- dade pelo s,ystema. ee P lipipedos .... ....... ·:.. 5.0:000~000 , _ Reparo:! e limpesas das I u-as, praças e poços, esgotamento ,e1c p:mtanos, çen~rYação uas De apprõpriaçãodoprediode Antonio Pinto d'Almeida, con– forme a aYaliação aceita pelo propriet'ario ........ '•.... • De ·pezas even_tuaes. _ ..... § 2.° Camarada cidade de Cametá: Ordenado aos empregados na forma da lei n. 548 de 32 de outubro de 1 1867 e mais um fiscal par~ a cidade .... Gratificação de 12 0 1º. ao pro~~rador, do que arrecadar Dita de 20 olº aos fücaes de fora do que cada. um arrecadar Dita de 30 0 1º ao advogado, do que for arrecadado por sua intenenção ............ . 1 Dita de 2 1/ 2 0 1º á r eparti– éão que árrecadar o imposto do cacau ............. ·.. Despezas judiciaes f m·y, eleiçõ~s e . expediente da ca- marà ....•....•........ Festas do culto divino e re- gosijo publico .......... . Creação e tratamento dos expostos, luz, sustento e Yes– tuario dos presos pobres ... Aluguel da casa que serve do cadêa -.......... - .. . Calçamento e limpesa das ruas, praças e estrada8,. repa– ros de p~nt13s.. esgotamento de pantana~ e phmtações de arvores .. .... -. • .. ,.__ ..... Con§trncção d'u~na ponte e escada onde for mais conveni~ ente ~ •• - ...... . Illuminação da cidad; · ~~~ 80 lampeõcs ..••••• ~ • n ~ Abertura da estrada de Cupijó ç ~acajá . '... ·.:.:._ .. :··.._., 235 50:000/ 000 i:GOOhOOO 4:000 000 3:3508000 '!, 1$ .. I> {$ 1:000 '000 4-00r~OOO 600~000 6001$000 12:000 000 1:000BOO G:000~000 4:0001 ººº - ' •