Annaes da Assemblea Legislativa Provincial do Pará - 1867-1868

ASSEI\IDLJtA PROVI. ·c1At ' - 1.87·1.- . José l oaqui11i daGama~Sil fJ, Frnn- PROJECYO ~ . ·I 02D. ci co Mendes Pereira e Francisco Carlos 111a- A a embléa legdatira provincial rc. olve: ri~nno. Art. ·I. º O_producto l_iquiclo do ser".i ·õ fu- A. commissão ele infracção da coo titui ção nerario, ~\ cargo da Santa Ca a da Mizericor– e das leis tomando na devida coo ideração o dia, entrará mensalmente, desde já, para o requerimento do offi i.:ial-nuior. da ecretaria th.e ouro provincial até que cja indemnisada de ta assembléa, Manoel ílodrigues Checks a importancia que for paga ao ex.- empr~sa- ina, pedindo para ser aposentado em con?e- r" o do me mo serviço, Joaquim Marques Ri~ quencia do seu estado.d_~ saude que o priva beiro. - . de continuar no exerc1c10 do mesmo cargo, Art. 2.º A escrif.)turação da receitfl e des- e attendendo, igua lmente, a que o peticiona- peza do mesmo servi ço será feita em liuos rio conta mais ele v nte e um anno de servi- e talões e peciaes, que erão recolhiuos, no co é de parecer que eja deferida a preten- fim do anno compromis al, ao ,nesmo the– ção' do referido official-maior, adoptanüo- se somo, para os fios convenientes. - ·a ex emplo das leis ns. 155 de 2!i- de novem- Ar-t. 3." Ficam revogadas as di:po ições bro de •184-9; 4.21 de 26 de no .embro le cm contrario. 1 863 e 524 de 26 de setembro de ·1867, . Paço da a:ssemb1éa pro, i~cial t1o · Pará, 25 0 seguinte de setembro de -1871 . ....L.Francisco Pereira PROJECTO N. '1028. ele Sou::;a,_Antonio ,-Pimenta de Magalhães, A assembléa legislati, 1 a provincial do Pará,. JI.Ianoel Antonz·o Rodrigues. decreta: . . For:-am presentes á commissão de fazenda: . Articro unico. Fica aposentado o offic1al- '1. º O oITicio de H do .corrente rnez, em ... . r da secretaria da assembléa lcgislativa que o secretario do governo communicou á roaw_oc· 1 do Pará, Manoel Rodrigues Checks mesa desta assembléa, de ordem do exm. sr. provi · t l d t . ºd d N . com O vencnnen o annua e um con o pres1 e !l.te a província, que havendo os em- 1º3 ' · · · (l 600 b' OOO) ·scentos mil reis · : w , e revo- presari os d os vehiculos funerarios requerido e sei . - t 'ª . o s e g adas as clispos1çoes em dcon 1 n b- 1 , 1 . que a anta asa ela Mizericordia tome conta S la das commissões a assem ea eg1s- d\Js materiaes da empresa, visto já se harnr 1 t' ~ provincial, do Pará, ·25 de setembro de• accordado no arbitramento final da indemni- -ª;; 1 .-fofffJ Joaquin~ , da Gania _e Silva, sação, e bem assim que se lhe mandasse pa– },.ancis.c~ Carlos Manantto, Francisco lllen- gar a quantia de '53:f80b000, em que foi a des Pereira: P),esma calculada, na forma da lei. provincial 0 ~u•. Bolh•ã ~·11.u~s por part~ da com- n. 973 de 21 de abril do corrente anno, 0 . _ de fazenda apresenta os segumtes pro- mesmo exm.· sr. resolveu deferir aquella m1ssao - jectos : . . 1 d t· f pretenç,ão por despacbo de 9 -deste mez, pela Tendo O thesouro provmcia . e sa 1:; az,e~ forma seguinte : - Sim, quanto á primeira a irnportancia de ?3:~ soaooo, e~ 911~ fo1 parte e quanto á segunda parte; requeira á •bitrada a indemmsaçao_a que tem d1re1to o assembléa prnvincial, visto não l.iarnr verba. ª 1 ._empresario do servLGO funerario, e não 2. 0 O requerimento de Joaquim 'Marques ~:vendo a pr.ovincia ser onerada com essa Ribeirll, empresario dos mesmos vchiculos, Z " que devendo ser paga pela Santa pedind_o que esta assembléa providencie para despe LV • ' • • ' b "" d ' 11 b aa Mizencordia, só por ª erraçcto os que ~eJa e e em alçado da sobredita quan tia Ca_sa •p·tos qtie reaem a aam·1n1·str·aç-ao publ ºt- 1e 53· •180 1:1000 f P nnCJ e'.> d f · . 'il' , em que oi arbitrada a im- dia ser posta á cargo os co res pro- portancia dos materiaes e os lucros cessantes c~, ro s em cond ição de um contrato ceie- da em1:iresa. v nc1ae = .. , 1 d ela mesma Saata Casa, -entende a Considerando a commissão que no contra- bra O • P_ de fazenda crue esta deve ser obri- to celebrado, em v·irtu·de da lei n. 597 d" comm1ssao • b a· · v d t ·tuir ao thesouro a so re ita 1m- L º de outubro de 18G9, entre a Santa Casa ga a a res 1 .• t 1- d portancia, e para que isso acon eça v~m su - a Mizeri cordia e o cli O Joaquim Marques Ri- :rnetter á consideração desta assemblea o se- beiro, em 3 de fevereiro de 1870, para o guinte _ ~ervi ço funerario, e approvado pelo exm. go- • ' .