Annaes da Assemblea Legislativa Provincial do Pará - 1867-1868

ASSE)IDLt .\ PROVI ·ct\L preamb ulo ri:ío me sa! i~foz.~m, pode er que fra nque:,a bre elle a mi nha·humil t.l e opinião. o nohre autor ui) projct cxpend out1,. , qu .., Lendo o Diario de Helem de hoj - depar i me determinem a rn La r á fa\' r do me m· . com a s guinte noticia : «3 .c tall ellionato. ' ' obre e te p nto nad~ m i' dir i. ques tã0 relativa ao Jogar de tabell ião cl esh Pa: agorJ a aprnciar.. o prJji>cto lebaixo capital , upprimido p la a embléa proYinCLul <l o ponto dv vi ;:;ta \le sua Cbn.5Li lu iotfa lidat.l . quando f\ tinha - j lo nom•ado pelo gornrno .:,!'gundo o, art. 9 º el o acto addicional ú.5 imperial o respectivo serventuario, fo i da a. mbléas prov inciae mpcle pr por, di ·- nov·o lc\"lda a on ·elli de e·taJ J e .sobre– c11tir e deiib ra r, na conf rmicfade dos arts. e tada a execução d0 aYi ·o de 1O de agó•to 8 l, H3, 8!1-, 85 , 8 fi , 8"7 e HS da nstitui ção. ullimo, p r ·ei· contrario ;.i legi: lação vigrnte . » Sib - se qu , o r ul tad da de!ib r. ção é a Com a a--emb léa abe, upprünindo o r esolu çãu. N11) vejo _p is razão p r qu, 0 Jogar d riuc se trata quall(lOja esta,·a .no– n1Jbrc Jenu taJ o, cm ' CU proj,~cto, · e exprima m ado o fun c ionai·io que o devi ~ exercer, -de · te nÍ~do : (le) _ • e ' !e r ·orre ao go verno, e o gornrno, ou- O 811• .J ~JS: oo O':-Era melhor propor do vi ndo a - çrto de ju tir:i Jo con.elho de es– que resolver, porq L não t '1: se saa ttri?ui ç-io. latlu, mandou dar-J h.., a I 03se do referido U s 11• VA1. ~~rn:-'Ot;poi , r. µresidente, emp rego. p ,1 0 art. 83 s l. º as a~sembléa p~·ov inciaes T;í será illcgal como diz a noli ci1do Diario não potlem propor e dehb r ar sobre mte rcs s de Belelll, o a vis d '10 ue ag o to~ NJo obrou gera e da nação. Ora , nã crá deli berar e· ta r mbléa decretando a ex.tin cç.ão do 3 . 0 sobre inL res ·e..; gera s · da nação prop r a ta bµlli nato J entl'o da O!'b ita d uas attri– vend;:i· clas fazend as d q ~1 ·tra ta 1 çõ ? E ' o t/UC pas: o a examinar com a· le is s,·. prcsicknte, · a du"1da qu aca bo de em in-1 . Para mim, sr. prnsid nte, as acr e;:; apre:;entar me parece séria . consur,1s irrogadas a esta a emb léa , por esse o s 11 • Josit 'no U' :-~la:, sena por ser f. c . não tem o· menor funuamen o. - ap reseritarl:l por v. exc. . Traçando· o circulo da competencia le- 0 sn. V.\L t~Nn :: - En tretanto o nobre de- gislat.iva das ~í3semb lé.1s provinciaes, o acto putadu au tor clJ projecto n 1tura l~ nte o e~- :.1cldiciona l no arti go 10 . •f .º assim di spõe : tudou sob todas a , suas fa ces . Espero po is «Comp te a assembl é 1s legislar , 7 .º So– ver des trn iuas as raz0es que tenhoapresentado bre a H ação esup pres -ão dos empregos muni– contra o prüj ec to, ca_so, em que vo tarei por cipaes e pr ov ior,ia es, e e tabclccimento de seus eli e. · ordena t.lc . » Esta di ' po·ição foi interpretada Tenho dito màis d.e uma vez, sr . pre- pela lei de 12 de ma io de 181-0 de te modo: . ~, •e (l ue a competencia d'assembléa d ve e; Art. 2. 0 A fa culdade de crear e uppr1mir s 111 e1, " , -i . 1 1 S . ser entL ncl ida em sentr co argo . ~ po is ·o emprego' muuicipaes e provinciaes, concedida nohre deput 1d1> me aprcs_1::nta r ID?t_tvos que ás assemhléas de prov incia pe\J ~ 7 .º do ponham em duvida a mmha op111t~10, eu a art. '1 O do acto addicional, somente diz r és– renunciarci_de bom_grado, po r que, _ ne tas peito ao numero dos· mesmos empregos, sem Jllate ri as, em caso .semelhante se deve pr~- 1 alt ração de sua nat~reza o att:ibuições, feri r a que for ma is fav 0~avel á competenc1a quan_do forem c~tabelec1dos por leis gera~s d' assemlJl-éa . Ora, ~e _ass im penso em caso relativas ~ obJ ectos ?obre os quacs , nao d~ duv ida, com ma1ona _de razão o devo faz er I podem legi lar as ~efendas assembleas. » uando não houv~r duvida alguma sob re tal 1 _ ~ê- se por esta mterpretação cl~ra e ex– ~umpetencia. Assim por exemplo: o a_nno pas- pl 1 c 1 ta do ~ 7. 0 do art. 10 do acto addi cional , d 0 -a > hesitei· em votar pela ext10cç11 0 do 3. º 1 que as assemb léa •p'rovinciaes po 1cm snp- sc1 o ' d'd ' . . . . t l it·onJtO <l es ta capita l E tava per sua I o I pnmir numericam,,,nte os empregos muni• ª n e I d 1. 1· · · · 11 ' • "como ainda O estou, i:: que a a semu ea ex- cipaes e prov111c1aes da ordem daque es a t . ' . 1 esse torra r estava dentro da esphera que se r efere 0 ar t 2 o da citada lei de 12 m.gu1m o . 3 . _ ,. , . .. . de suas attrihi:pç,oes. . de maio como sao os officios de JU: t1ça. Logo Já que toquei nes te assumpto, _pernutta a ~ sembl_éa supp~imindo o 3. 0 tabellionat? v. exc., sr . presidente, que eu em1tta com desta capital pra.t1cou um acto Ele conform1- .1 • - ,