Annaes da Assemblea Legislativa Provincial do Pará - 1867-1868

f80 ASSEl\fBLEA PROVL CIAL § 2. º Oito por cento sobre a borracha, trazida ao desembarque, de qualquer forma fabri cada, incluindo o leite de seringueira, que pagará o impo3to á peso sobre o triplice do valor da borracha fina. § 3. º Tres por cento sobre o oleo de co– pabyba, salsaparrilha, couros de gado Yac– cum, seccos ou salgados, pelles de veado e de outros animaes, ao desembarque. § 4. 0 Dous por cento sobre o cacáo, cas– tanhas e bagas de cumarú , ao desembarque. § 5. 0 Dez por cento sobre o tabaco no acto do desembarque. §. 6. º Cinco· por cento, pagos no acto da expor tação, sobre os generos e productos da pro , incia mencioncJdos na tabella annexa á lei n. 464- de 4 de notembro de 1864. § 7. 0 Oito por cento por - cabeça de gado vaccum que for talhado em carnes verdes. § 8. º Quinze réis por litro de bebidas es– piri tuosas, pagos pelos fabri cantes. .§ 9. 0 Vinte e cinco réis por kilogramma de carne secca, e vinte réis por dito da de moura . § 1 1O. Um conto de réis por casa ou pessoa que vender bilhetes de loterias que não for em da provincia . § ~ 1. ~ez por cento de he~anças e lega– dos, incl usive o usofru cto, e vinte por cento quando os herdeiros coll acteraes do quarto gráo em diante adhirem as heranças ab-in– testado. § 12. Cinco por centos obre a compra e venda, ou doação de escravos. · ~ 1. 3. Dez por cento sobre os vencimentos dos empregados provinciaes, inclusive o com– mandante e officiaes do corpo de policiá, no primeiro anno de exercício. § 14. Cem mil réis por escravo que sahir da pr,:,vincia, excepto os que forem em com– p~nhia de seu~senhores, ou mandados a ser– viço dos mesmos. . § 15. Cem mil réis por armazem de fa– zendas, ou de ~olh_~~os por grosso ou ata– cado, sessenta mil reis sobre os outros arma– zens. § 16. Cem mil réis por loja ambulante ou taboleiro de fazendas. . ' § t7 . Trinta mil réis por loja de fazendas a retalho, de miudezas, de livros, cÍe ferra– gens, de sirgueiros e de chapéos de sol ; por casas de armadores e de vendas de factos, de ca lçados e de obras de fo lba ; por boti– quins, ca a de ca rnes verde , padari as, fa. bricas de li cores e de cerveja, casas depasto ou boteis, e bilhares. · § 18. Quaren ta a cem mil réi por taber– na, segundo o capital de cada uma. § 19. Cento e vinte cinco mil réis por canôa empreaada no commerció de regavo. ., . . . § 20. Cento e vin te cinco mil rei por casa de "enda fora dos limites das cidades, villas e freguezias. § 21. Trinta mil réis por fa brica de f"gos artificiaes, e por ca a de venda de polvora. § 22. Duzentos mil réis por loja fixa de joias; o quadruplo por cada joa lheiro am· bulante, e cem mil réis por cada casa de commercio a retalho em que lambem se ven– derem joias. § 23. Vinte mil réis por catraia ou sa– veiro. § 24. Dous mil réis por tonellada de ai varengas de aluguel. § 25. IJous mil rQis por cabeça de gado suíno talhado para consummo. .. § 26. Emolumentos da secreta'.•ª .do go– verno e de outras ·repartições proV1n? 1 ª es. ~ 27. Vinte e cinco mil réis dianos por cJ d Pedra,; embarcação que atraca r á ponte e . ; ; para carregar ou desca rrega r, excluidas canôas empregadas no trafico da la' o1;1ra_. § 28. Productos dos proprios pr?~JD~ 1 ::S· § 29. Dito .das rendas não cla 551 ca · § 30. Cobrança .da divida activa. mora ... ~ 31. Seis por cento de juros pela . do_pagamento da mesma. • bre § 32. Duzent0s mil réis. de mult~ so ou cada casa na capital vi!las freguezias ' ' á ven· povoados, onde for encontradapohora . d de<:W- a, ou em deposito fora dos Jogares ~ d nados pelas camaras muni cipaes, pertencei° d~ aos denunciantes ou ·apprebensores me ª das multas. _ 0 § 33. Diversas outrasmultas porinfracça de leis e regulamentos provinciaes. § 34. Depositas. § 35. Res tituições e indemnisações, re– posições e alêances. § 36 . Bens do evento, e premios pela ca– ptura de escra \·os. § 37. Prestacão da ca~ara municipal da ·