Annaes da Assemblea Legislativa Provincial do Pará - 1867-1868

. . 1.58 ASSEMBLEA PROVINCIAL PROJECTO . 1 10'16. A assembléa legislativa provincial resoh e: Art. 1..° Fica autori ado o presidente da ,provincia para contratar com qualquer em– presario, ou companhia a abertura de uma estrada que melhore as communicações, pelo rio Tocantins, entre esta província e a de C oyaz, n0 caso do governo imperial não man– dar proceder a abertura da mesma estrada, na conformidade da autorisação que lhe foi concedida por lei geral. _ Art. 2. 0 Emquanto não s-e levar a cITeito a estrada de que trata o artigo antecedente, fica o mesmo presidente au torisado para man– dar abrir uma picada que faculte a conducção de gado de Goyaz para esta provincia. Art. 3 . 0 Para execução da presente lei o presidente da província poderá de pender a importancia em que forem orçados os sobre– ditos trabalhos. Art. 4. º Ficam revogadas as disposições em ·ontrario. Paço da assembléa legislativa provincial do Pará, 1.3 de setembro de 1871.--0 deputa– do, Manoel Antonio Rodrigues . O si·. .lllellu:-(Não -devolveu o seu discurso.) SEG NDA PARTE DA ORDK\l DO .DIA. 2.ª leitura do projecto n. 10Ht-. 1. ª discussão do projecto n. 10-12. @ sr. Rti>qu-e:-(Attenção .) Sr. pre– siuente, com quanto reconheça ser de gran– de vantagem a creaçâo de um banco rural hypot,hecari.o, que tenha por fim emprestar dinheiro aos nossos lavradores a premio mo– derado e a longos prasos, o que não deixaria de contribuir para odesenvolvimento da agri– cultura de nossa provincia; todav ia eu não pos o dar meu voto a fav or do projecto que se acha em discu são pela sua inconstitucio– nalidade, por exorbitante das attribuições desta assem?léa, pois que ~e parece não po– der elJa legislar sobre associações que tenhão por fim operações ban~arias ... o SR. P1NTO:-Apo1ado. regulado a forma porque devem constítuír-se· essas associações. O SR. V\LENTE:-Pelo celebre decreto de 1 1860. O sn. RoouE:-E sendo isto as im, sr, presidente, acho qoe \amos in ad ir com este proj ecto as attribuiçõe , resen ada pelo acto addicional, aos altos poderes do e tado. i\las, sr. presidente, quando me mo cou– bes e nas attribuições desta a embl óa legis-– lar sobre bancos hypothecario , pela maneira porque está formulado o projecto eu lhe ne~ garia o meu voto, porque e tabelecendo-se nelle bases que não são admissi veis, contém al ém disto ... O SR. P1NTO:-Materias regulamealares, O Sl\. RoQuE:- ... ,di sposições que só de• vem ter loga r nos re pectivos e tatutos. Além destas razões que me fazem votar contra o projecto, e que de certo não deixa– rão de me justificarem no conceito do seu nobre autor, julgo deve~ ainda ponderar, que por aviso de 1 O de abril de 1861, expedido ao presidente de Maranhão, mandou ~ gover· no sobr' estar na execução de uma lei da as– sembléa daquella provinc!a creando um ban– co rural hypothecario. Eis o resumo deste aviso: (le) . . Receio, portanto, sr. pres1den~e, que a vista des te aviso e de outros mrntos sobre casos identicos, o' presidente d~ província nã? sanccione o proj'ecto, ou s~ncc~onando-=-o, dei– xe de dar execução á lei, nao fazendo uso da autorisação que lhe é conferida, o que · para mim importa o mesmo que negar a sua sancção ao pro-~cto. Tenho concluido. O sr. José do O': -Não desconh e- ço, sr. presidente, a necessidade que tem a nossa lavoura de_possuir em no sa província um banco rural e hypothecario com as bases que apresentou o nobre deputado, e é de la- ' mentar que os podeTes das assembléas pro– vinciaes estejam tão limitados pelo acto aa- 0 O Sll. RoouE:-_. • · ou~quanclo menos por ser duvidosa a sua competencia para legi~lar sobre um tal assumpto. dicional que não possamos lançar mão de meios como estes que aprcscnta_n~ seu pro– jeoto o nobre depútado, com~ pnncipal auxi– liar á nossa lavot1ra e a outi os ramos de in– dustria para os qúaes os no _sos bancos com– merciaes não .p~dem servir pelo pequeno praso com que sao emprestadas as quantias V. exc. sabe, sr . presidente, <1ue a assem. biéa geral tem legislado sobre a materia de que se tra ta, e que o governo imperial tem