Actos do governo da provincia do Grão-Pará, 1871, t. 33, p. 2

.( 78 ) r,o:ffleio-dc 30 de flg9sto de 1811. / 'AO THESOURO PUBLICO PROVINClAL, Nega d,ejimitivamente á p1'etenção ele José Gonçalves d'OTi– veira Guima1·ães sob1:e a 1·estiiuição da qúarr;tia que pa– gou da dedma dedusida de 11:300/$000 réis, represen– taria em 113 acções da 'Companhia Ffovial Paraense no 1·nventario .do finado João Augiisto Co1-rêa. 4.ª SECÇÀO.-PALACIO DO GOVERNO DA PROVINCIA DO PARÁ, EM 30 DE AGOSTO DE i87L N.-º 134.-Dando solução ao nfficio n. 199 de 23 de junho ·ultimo, em que vrnc. trouxe ao conheci– mento d'esta. Pres:drncia a deliberação da junta ·d'esse Thesouro sobre o requerimento, ·em que José ·Gonçalves d'01iveira Guimarães, por cabeça de sufl. mulher D. Maria de Fr~ibs Cofrêa Guimarães, her– deíra do iallecido eommendador j oão Augusto Cor– .rêa, pedio que se lhe mande restituir a decima de– <lusida da quantia ele 11:300]000 réi,i representada por 113 acções da Companhia Fluvial Paraense aquinhoadas a dita herdeira, visto como . teYe elle de fazer entrega das ditas acçõe em juiso a que foi ,cham:::do pelos credores do casal Manoel José Ri– beiro & Companhia, por não estar -ainda liquidad.Q) o respectivo inventari:) ; tenho a declarar-lhe que me conformo com a resolução da dita junta que ne– gou defferimento ao supplicante: por isso que não ~,estando ainda liquidada a cas·t commercial de João Augusto Corr,êa & O.\ como confirma o reque- 1·ente, não pode o Thesouro fazer a restituição pe– -dida, sem que esteja convencido de que.a deve fa. zer sem offender o direito e a justiça, p ,;is sendo a divida_, de que se tra~a, -pertencente a :firma social, não podem os bens particulaTes c1os -socios :ficar su– jeitos ao pagamento das dividas dasso.ciedades, sem que estejão executado~ todos os bens sociaes, confor– me dispõe o artigo 350 do · codigo do commercio.