Actos e decisões de 1910

,– \ í 2 ,1..i .,::.,,Jr 1 ·' ,. '!,! , r,,:rryis. .w. Apn:,d" ,1llo, a p..:tiçào, d clar,1çó..:, c docu111c11to, .1u Se.:re-. u iti0-él~-Obt{l~ ,~Publió1 , Te_rrás e Via'Çãp; desp.íchaJ: os-ha~ao chefe da 3- 1 Socç•ao da Secretaria, e verificado por este qllc _elles se acham nos termos J os artigos prcccdemcs, precedendo despacho <lo Scdctario-- de Estado, faicí :ttlr'Qal~o.<;:..,(l puhl icar por·editacs :1 d elaraçiio apr~sc nt,1d-a. '~ . . ·- ,- ._:: ~b ·m,~:7 . _ 0 s -ed it11ês -<eritÕ pt!bl~cadbs r<:.ln O"i!11·i9/)f!itinf elo -E~t~-~ü : p~!!p1'l\'iÓl'clc' ,ô'' ulli . .. d O • , ' ,,.._, ·• ••• • • _-· : • _••• • ~ Art. , 80.- 0 s editacs serão· 1mblic_ados ckntro d • ,1:,·cti,is é:óríta·à_bs ela data da publicação pelo Diario-Gff,rir,/. 'do ·despatho do St·çrí:ta.rro·a e ~)bras Publicas, T err,1s c Viaçiio, mandarido p1:ocessar o regi tró 1'e{ue"rido~ ' . . Art . r 8 1. - P o r edital será cobrada.' mediante g uia.. da· F Seccão 'da' S..:– cret,iria, a irn pon:111ci:1 de 20$000..-lque ~rr!t an'ecadado prla ó íxa cio /)inrio Official elo Estado . - , , L • • e , Ar-t~,:182.- Cr t!dirnl, subscripto pelo ofücial da 3° ' ecção, conterá na integra a dcclaraçiio da pos;e. . · · ·· -.i;::Art,: i 8, .- Qénrro dós 5 ilias que se seguirem ti primeira publicação, ·_cio__ edital, será a cópia d'este remcttid:i ás au.:toridades que a deverãó ii1fórinar, afim ·tle se(t1ffix11cla -tm Joga r publ ico; ·na séde do mu nicípio .-e na localidade. _, d,1 s iiuação..d6 terré~ó élfjo ·r~gistro J'.oi rcljue1:ido. ·..· . · . _. _ · - l Art . 184. - Serno rcmet11das cópias do ed ital· p!lr~ ·o cffcno da lixaçao e · infôrmai;ões ;_ ·, ...: ~ ,.. --. · -. ·- · ·· ·· · · ·' • . • - :'.n) õ/Í.0 - _ 1-liÊ tor de 1:endas estaaua-çs· rra ·,cdc do mynicipío e.in quê· -_e. - tivêt'é rÁ~si1:úâclás,as=têrr>is a reizim :ir. e n. sn :i· fa tt:i ao jliiz suostitutõ oü · . upp -nt d~..tireumseripçli&; · -·· --~- · · --· ·: -- •· · · •· .J -::::/J) ~ôllêEctõr cle -rencb~estacluac:s11a loc:\ltcfa dê t1n ,füe cstivºêr 'sifúà dà' a posse -a registrar, ~ ·na~úa-fa lta a ·auctoritlade--i:rollt i.11 'respêêfiva~ '..... ·''" -·,_=.í\1t ;:18_;:,z .... ·o.. i'fiten-dein_~ mtúiicii,al, -pód_e;_ií1depeh"iienl~ '·Je_'. rkgüj_s~ç_~o _ da SeGrefut!Ía iie Obr-a Pu-bltca:s, Te rras ·e- ' V1a,çào, ; pr-~~fa·r qui)esquer 111.for- · · mxc,õe_s ·so!)1'ê-'a décla.i;á-ç_âo- cle:poss.z· dada ·a· regi_sn-cr; ·_uma vez'_" qi.te ·as_dó cu-.' _·_ m f1te toflv füerftémern·é: - - ·· ··· ., ·· ·· - -'-· · - - - ··· · ·· · · ·-·· ·· · --:::ivr· . _1 86;..C.A:s juê:wrj1!a'dcs-á~ éj_u'.1~s forem ·r~t)~ttidps os·cifitãe~ .à \;e~· ' râó' áffiital-os-ãS:130iétas::diis--re'partiçõcs· respf cti v'!I. ;: j'élo·- ·prifo · a,i: - 30 ... dí:1s·;··:· contados da d,ttiJ d<!_ sua n:cep,,iio, <.: Ji nd_o aCJUel-Jc 1Yraz_9; -presqr 'ã·$eéreüiri,1· dc ·ô5H1s:1'u-h!i_d5;: r ..!~ni:s é -Viay.ià ~ ,cguiirt:es tnrdritiaçõef ' '·· : · ~--- ---·, ,d1)'-':J\ :<larál.dúíl"o,ct1ç,ié ; : · • · · - · - · ·· · ··· - · ··.: -·· - ' ···· - : · i : /r}, 0 ,k'.a'.ió~ ql~ 6~'"e afli-xado·/ · -'-' . - - · ·· ·· - · ~- -' . ··-: e) S·~ o terreno _se aclú,:1 as cor1d-içães tia I d ;1r;:1ç,10 <l e põ~se; · · ···_ - ~ · ··· .. Í()'.-Se..ó:fçr&rili-eshi ·na condições -de cultu r-a· c ·111 :'.lhidl effecih'a cênis- , ~ rnnfe Õã dedaFa~o de poss~ ; . . • - .., ~- e) : é... na--deela-nçiio de pos~e mio • foralfl abr,uígidb, t..:iT~n-os aevõ- · ' Juros-;-- ~- - . · · - r.pr, e a úrét}, -lím itcs, naturaes·ou não, e bcrn k itori:1s declaradas est,io cunfo!·iji<! ó que existe no' terreno ; i) Se houve ou não protc,to ou rcclamai:ão contra a dcclaraç:io : /;) No caso ele protesto i:l!t rcdan11-;ào, prestar todo, os esclarecimento, ~ respeito ; · i) Rcm~u cr á Secretaria com a sua inform:1 ão quaesq u r n.:clamaçôe, ou protestos escriptos que lhe forem apresentados . Art. r87.- Demro dos 30 dias de entrada das informações das auctori– dades na Secretaria de Obras Publ icas, os reclamantes ou protesta ntes po– derão .apresentar as razões e documentos que ti,·..:rcm 1nra prova o u esclare– cimento das suas reclamações ou protestos. An. 188.-Sorncntc poderão ter ,·ista nos processados de registro dr cerras para apr~sentar rnzfü:s os advogados nu sol icitadores. engenheiros ou 1 1 ~ t l 1 t