Actos e decisões de 1910

• 34 DECRETO N. 1.671-- DE 19 DE MARÇO DE 1910 Co11rr.dt· uma p1'1ts1io 1•italiria ao /l'- 11r:11it: da Brigada- Afilitar, Fraw·isco de Assis .1.\funi\, , O Governador do Estado, attcndendo ao q\·e requereu o tenente do 2 0 corpo de infanteria da Brigada Militar, Francisco de Assis Muniz e tendo em vista o resultado da inspecção de saúde a que o mesmo foi submettido e a informação ministrada pelo respectivo coronel commandante geral, resoh·e, nos termos da primeira parte do art. 350 do decr. n. 1.381 de 26 de Junho de 1905, que deu regulamento :í. Força Publica, conceder-lhe uma pensão vit,üicia arbitrada pela Secretaria de Estado da Fazenda em um conto quatro– centos e no\·cnta e dois mil duzentos reis ( 1;492$200), ouro, annuaes, visto contar doze annos, tres mezes e ,·inte e quatro dias de serviço publico. O Secretario de Estado do Interior, Justiça e Instrucçào Publica assim o faca execut,1r. 'Palacio do Governo do Est,1do do Parú, 19 de Março de 1910. JoÃo ANTONIO Luiz CoELIIO . .,/ 11g11slo O!y111pio de A. e 5011::;_<1. DECRETO N. l .672- DE 22 DE MARÇO DE 1910 Conrtdc aarsso d1· ;"' para a -1-"' ..Ja.,st' ao /Jrof1•s.rnr ,\fonod Josf I'i'rcira– dL· Carmlho. O Gov,::rnador do Estado, attendendo ao que lhe requereu o professor effectivo da escola complementar da secç,10 masculina do 2° grupo escolar desta capital, servindo actualmente em commissão na direcção do 1° grupo, normalista Manoel José Pereira de Carvalho e approvando a resolução do Conselho Superior de Instrucção Publica, votada cm sessão de 8 de Agosto de 1907, resolve, de accôrdo com o anigo 101 § 1° do Regulamento Geral do Ensino Primaria que baixou com o decrl'.to n. I . 190 de 17 de Fevereiro de 1903, conceder ao referido professor acc-esso d,1 terceira para a quarta classe, com o augmento de 40 °/o nos seus vencimentos, visto contar mais de vinte ·e cinco anrios de serviço effectivo no magi,terio publico do Estado. O Secretario de Estado do Interior, Justiça e lnstrucção Publica assim o faca executar. 'pa\acio do Governo do Estado do Pará, 22 de Março de 1910. JoÃO ANTONIO Li.;1z COELHO. Augusto Oly111pio de .,/. e Souza.