Actos e decisões de 1910

l . 1 • 1 r - 1 79 - DECRETO ~ - 1·; 22-DE 3 OE SETEMURO DE r9ro .ljip,ol'(J o p,uc,,1111,ua p11ra ,,, """'.-.. d1· nt11dC1.t p,imario•, ml r1uu1J dr 1910. O Go,·ernador do i.::~tad o. usando da auctorizaçào qut! por lei lhe e conferida, dt!creta : Art. 1 .o-Fica ,1ppro,·ado o programma para exames de e, rudos prima– ria s do Estado, no anno de 19 10, que com este e publicado, orgamzado pelo Secretario de Estado do Interior, Justiça e lnstrucção Publica, nos tcrmos do artigo 3°, 3°, do deaeto n . 1.689, de 28 de Abril ultimo, e pelo 1m·s1110 Secretario a signado . Art. 2.0-Revogam-se .1s disposiçõt:s em contrario. Palacio do G,wcrnn do E,t,1do do l'ar,1. 3· de Setembro de 19 10. JOAO .:\ :-iTo:s:10 Luiz ConHo. JosJ Fléx11 P,inlo Ribeiro. DECRETO ~- J .723 - DE 7 DE ETDIBRO DE 19 10 lnd11/Ji1 rrí.lfilS dr, Briinda .\lili.tur. O Governador do fatado , com o fim de ~olemnizar a data de hoje, an– ni,-crsario da Indcpendcncia do Brazil c como demonstração de rcgosijo por esse acontecimento, decreta : Artigo unico .- Ficam indultadas as praças da Brigada Militar que estão presas, sentenciadas e por sentenciar por crim.: de deserção simples ou aggra,·ada. O Secretario de fatado do Interior, Justiça e ln strucçào Pu blic.1 assim o faça r·xecutar . l'.il,l(iO do Go\"\:rno do E,wdo do P<1rá, 7 de Setembro de 1910. ] oÃo A:-:rn:-:10 Lt.:rz CoFLHO. J m! Fli.rn Pi11t~ Ribeiro.