Actos e decisões de 1910

ACTOS EDECISÕES DE 1910 DECRETO N . 1. 6 58-DE I DE JANE!RO DE 1910 indulta praças da Bri,i:,ada Al if.itar. O Governador do Estado, com o fim de solenmizar a data de ho je, consagrada á commemoração da fraternidade universal, e como dcrnostraçáo de regosi jo, decreta : Artigo unico.-Ficam indultadas as praças da Brigada Militar que estào presas, sentenciadas e por sentenciar por crime de deserção simples ou aggravada. O Secretario de Estado do Interior, Justiça e Instrucçào Publica assim o faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 1 de Janeiro de 19 1 o. JoÃo A NTONIO Luiz COELHO. Augusto Oly111j>io de A. e Souza. DECRETO N. r.659 --DE 8 DE JANEIRO DE r9ro Suspe11de a lei 1l. 133, de 6 dl' No- 1·embro de r909, vot nda pi'lo Consdho .\11111icipal de Gurupd . O Gm·1:rnador do Estado, tomando cm consideração o of!icio cm que o Intendente \Iunicipal de Gurupá pede a suspensão da ordem de entrega de um terço dos réditos d'aquellc município. arrecadados na Recebedoria de Rendas, a Vicenrc Ferreira de Hollanda, por entender que o contracto de emprestimo dfectuado entre o ex-Intendente do mesmo municipio e o refe– rido Vicente Ferreira de Hollanda nüo obseffou os preceitos legaes; e