Actos e Decisões de 1897-1901

. ,) I - 203 - 25 de Abril de 1900. Em vista do que expõe o dr . arlvogado municipal, e não havendo disposição regu– lamentar que fi xe praso par a n, cobrança da div id a activa, proveniente do imposto de decima urbana a fim de qne 08 collectad os . [i'ixaçáo de prnso • ' . . . . 11nproroga,el para. possam ev itar 0 proced11nento JUdJ CJal , 8 cobra nça da di– r eso]YO fixar par a es~e fim o pr aso im- '"(ela. ncli\·a._ prove- , ' • ::s , ' mente do 1mpo to prorogavel de 60 dms. ate que o Conselho lle ctecima. nrhnna. Muni cipal delibere defi nitirnmente sobre o assumpt o . Dê-se conhec imento ao Conselho , soli- ci tando resolu çã o a respe:to. * Ao sr . Engenheiro-di recto r da Secção de Obras declaro que no orçamen to para as obras da estrada Conselheiro F urtado Pro,·id_eucias para. ' a. perfeita. regnlan- desde Dr. Moraes· até á prnça Sã o José, sn~odo calçamen– . } · ' d tt d . 1 to a estrada Con– JDC us1ve, eve a en e1-se a que o ca <;>a- selhei ro Furt ado mento entre os t,rilhcs da companhia Urba- na , até Qm, 25 fó ra d'estes , convém seja de granito. P ara os devidos effeitos, faço constar que concedi auctori ação para os traba- Permissão pare. e. lhos de decoração da praça Ind ependeu- decoração da prliça. · fi • [ndependencia eia , com o 1m de ser solenmsado o pro- ximo centenario da descoberta do Braz il.