Actos e Decisões de 1897-1901

- 69 - 27 da Agosto de 1898. O sr . Engenheiro director da Secção de Obras provid encie no sentido de não ser 1, 1.d d •orma, a es 11, restituido objecto a1gum recolhido em de- rre':nc?':r para . li, posito á cocheira municipal. sem que pre- ~~~~tui~~~ 1 ~~d~~Jei ceda ordem escri pta do fun ccionar io que cocheira mirnici– tiver fei to a remessa, até que pela Inten- pnI denci a sej a regular isado o serviço concer- nente aos depositas. 29 de Agosto de 1898. Aos agentes da fscali: ação faç o con– star , para os devidos effeitos, que nesta data attendi a uma reclamação de di versos mercadores ambulantes em carrinhos de Dispensa de paga. mão afim de que não sejam coagidos ao manto do impoS t º ' el e li c1>11~a por par- pagamen to de taxa por licença, visto te dos mercadores Como essa taxa se acha comprehendi da no n~nbulantes ':mcar- c e e 1·rnhos de mas imposto de 10$000 por afer ição , u □ i co a que estão suj eitos aquell es vehicul os, c um– prindo , por tanto, que a fisca lisação sej a exercida sómente quanto ao pagament o d'esse imposto. Attendendo ao que expõe o sr. Enge– nheiro director da Secção de Obras, decla– ro-lhe que as reposições defeituosas de que trata em seu ofticio n. I 0,1, de 27 do cor– rente, devem ser reparada.a por conta dos cofres municipaes , vist u j á achar- se rece- Reparo, pela rn-