actos e decisoes 1909

-72- DECRETO N. I .63 T-D E 2 4 DE AGOSTO D E 19 0 9 Crêa 111nis tnna riYc11ntscr i_prifo no 1.º d ish·icto j udici'ario ( lg nr npe"-n.r.:.ftÍ) dn ,·0111nrcn de J:faracnnii. O Governador do Estado decreta : /\ r tigo unico. -Fica creada. no 1. 0 districto j udiciario (Igara.pé-assú) da coma rca. de Maracanã, mn,is uma. circums– cri pçtio que será a ,L" do mesmo districto, com a denomina– ção (Livramento) e li mites seguintes : ri o Maracanã clesclc os igarapés Itapia.li y e Tropa até a foz elo ri o 'l' ruciatcua. e po r este até sua nascente; pela Estrada ele F'erro de Bragança desde o lcilumetro 138 até Capanema, no ramal de Sali na.s. O Secretario de Estado do Interi,ir, .Justiça. e Instrucção Publica assim o faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 2G de Agosto de ..J ' " 1909 . DECRETO JoÃo ANTONIO Luiz CoELHO. Augusto Olympio de A. e Souza. I.6J'2 - DE 26 DE AGOSTO DE 1909 R eg u lariza a d frisrio j udiciano da comarca de Jllaracanã. O Governado r do Estado, attendendo á necessidade de re– gul ari zar a. divisão judiciaria da comarca de Maracanã, decreta: Art. 1. 0 - 0 s do is primeiro.· di trictos j udicia.rios da. co– ma rca. de Maracant"t se subd ivirfío cm circ·.11 mscri pçõe. j udi-· ciarias pela. f'órma. seguinte : 1. 0 districto j udicia.rio (Ig-nrapé-a:::;s ú) : 1." circumscripçi.io (Vill a) ; 2." circumscripção (Prata) ; 3." circumscripção ('rimboteua); mantidos para as t,res os limites estabelecidos pelo decreto n. 1.464 de 7 de Novembro de 1906. 4." circumscripção (L ivramento); com os limites dados pelo decreto n. 1. 63 1 de 24 do corrnn te. 2.º districto judiciario (Maracanã). 1. 0 circnmscripção (cidade) ; cqm os limites estabelecidos pelo decreto n. 322 de 2'3 de ·setembro de 1896 . 2." circumscripção (Santarem-Novo); com os limites fi – xados pel o decreto n. 1. 600 de 13 de Março do co rrente anno.