actos e decisoes 1909

-67- do 2. 0 districto ,iudiciario (Marapanim) da comarca de Curuçá, creada. por decreto n. l .fl l 9 de 2G de Maio ultimo. O Secretario de Estado do Interior, J ustiçn, e Instrucção Publica assim .o faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 15 de Julho de 1909. Joi o ANTON ro Luiz· CoEJ,HO. José Fléxa Pinto R ibeiro. DECRETO N. 1 .624-nE 1.6 D E JULI--J<J u ,: 1909 Indulta praças da Bn/radn llefilitar , s,·,,tendadas por cri,ne d e drser çaõ siniplf's 011 a,t:::~r n11ada. O Governador do Estado, como preito de home11 ag-em á memoria do inolvidavel conselh eiro Affon so Augusto Mo reira Penna, Presidente da RepulJlicit Br-a zileira, f'all eeid ,1 :i l-:1 de Junho proximo finrlo , decreta: Artigo unico.-Ficam indultadas as praçaR da Brigada ·Militar do Estado que tendo commettido o crime de deserção simples ou aggravada se apresen tarem aos respecti rus corpos e auctoridades, dentro do praso de trinta dias contados da publi– cação do presente decreto. O Secretario de Estado do .Interior, ,Justiça e [nslru cção Publica ass im o faça executar. Palacio do Gov erno elo .Estado do Pará, 10 do .Julho de 1909. ,foÃo ANTONIO Lurz CoErno. J osé Fléxa Pinto R ·ibeiro . OFFICIO N. 989 - DE 2 DE JUL H O DE 1909 Declara qu,: os cargos de vog·a{ do Consd ho 1lf 1t– nü·1pal co,u o de jzâa substituto não srio i11co111pat i– v cis senão 1w cxf'r cicio si1111,Lta11eo, Palacio do Governo do Estado do Pará, 2 de ,Julho de 1909. N. 989.- 1. ª seci,:ão. -- Sr Luiz .Francisco de Av iz e demais vogaes do Conselho Muni cipal de Quatipuní. Coosultaes 1 em ofíicio de 25 de Junho ul timo, se o vogal do Con.selho M!.lnicipal do Qnatipu1ú, "Manoel José Ignacio da , Cl•sta, eleito em 1905, perde ou não o cargo electivo com 'B