actos e decisoes 1909

-62- Artigo unico,-A 12• Subprefeitura de Segurança Publica da comarca de Baião, com séde em Lago Vermelho, começará dos limites da 5" circumscripção judicia ria (Areiiio), correndo para cima, por ambas as margens do rio Tocantins, até os limites do município ele S. João do Araguaya, comprehendendo a margem esquerda do rio Itacayunas, e subindo esse rio até as cabeceiras, furos e ilhas situadas nessa extensão, ficando nesta pél.rte alterado o decreto n, 1.16!) el e 16 de Outubro de 1902, que dividio em subprefeituras de segurança publica a referidtt comarca. O Secretario de Estado do Interior, ,J ustiça e Instrncção Pub li ca assim o faça executar. Palacio cio Governo do JDstadu do Pa rct, L 7 de ;\fa io de lUOU . .1 0Ã0 ANTONIO Lmi CoELl:I.O, Jos é F'leJ·a Pinto B i beiro . DECRETO N. 1. 6 16 -DE 17 UE MAI O DE 1909 l·i'.w 1101•os li111ites para a 6ª drc11.111scnj,ç(;O j11d1daria (Lago Vi·rmclho) 11a comarca de Baião O Govern ado r do Estado decreta : Artigo uni co.- A 6° circum, cripção judiciaria (Lago Ver– mel bo), da comarca deBaião, começará dos limites da 5• (Areião), que são: os igarapés Arauaq uára. e Praia .Alt-a; subindo o rio Tocantins margem esq uerda, até os limites do rnunicipio de Araguaya, fi xado r,elo decreto n, 1.588 de 4 de Fevereiro do currente :rnno e pela margem direita até os limites com o Estado do Maranh ão, eornp rehendendo as ilhas existentes nesse trecho do rio '.rocantíns; ficando nesta parte alterado o decreto n. 33 1 de 29 de Setembro de 18!)6, que dividio em circurns– cripções ,iudieíarias a referida comarca, deterrninaiido os respe– ctivos lírn ites. O Secretario de Estado do In terior, Justi ça e Tnstrucção J:>ublica assim o façu. executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 17 de Maio de 1909. .Toxo ANTONIO Lmz CoELHO. Jo s1 1 F'lexa Pinto Ribeiro.