actos e decisoes 1909

- 53- 8.º Veri fi car :,e os respo?ra rn is :1presentam as contas, liHo.;; e documr.ntos relativos :í sua ge tiio, dentro dos prazos marcnuos, re::iuisitando a lixaçi1o de pra,zos e a applicaçã.o de pena · corre ·pondentes úq ucll es que não o fizerem, a.fim ele J'l'Otctlcr- ' C 11 ltc riormcnte 11a fórma da lei; H.º .,\ presc11 tar ao Bccrctario, até o dia 3 de .Janeiro ele cada a111w, um 1uadr0 uc111uu ·trati,·o da contas que ·o liqui– claram e lica~a111 por liqnidar, os aic11,ncc · reconh ecidos, a pa rl e d'c::;te:-- arrccacbda, a111iga\'Cln1c ute o a rcmctlid a partt o jui7.;o: I o." b'azcr todo o ex ped iente relati \'O no se rvi ço das co l– lcc-lorias e mc3:1,:; de rnndas, in clwirn o assentamento Llo., em– prq;adus d'c.::,-as c;:l:t~·uc · ; 11. · Ur".·anizar a111111alme11fc 11111 q11 nt1 1·0 tl 'c:·~c. .:: empr egado ·, dn qual conste enm cl:trc1.a quaes os logarcs prov idos clfocLivo 011 inlerina111c11tc e q11acs os rc,ponsavc i.~ afia,nç::ulo 0 11 não. .Art. :l.º-_\.' :2' f'ct:ç-iio de 1·ontabilidaLlc compete: l." Liquidar a divida passiva do estado e organizar -lhe o quadro ;1,1111Lrnl; :2.º Escripturn r a divida activa que não proY ier uo imposto de in :l11sirias e proassõcs, extrnllir as contas que com as rns– pccti\·as certidõc:-; fe11ham uc ~e r remettidas ao procurado r fi s– cal, p:ua proceuer á cob rança d'cllas e organ izar o quadro anmrnl lÜt me~ unt di\'idu; :3: .!fazer touo o cx.pedieute do montepio dos funcc iona– rios do estado ; -!.° Orga.niz,1r a1111ual mcnte aís bases para os orçamentos da. receita e de:pe a; 5.° Or;fa.niiar o balr.nços mcnsaes e o annual ; G.º ~'azer o assentamcuto nominal tle todos os empregados csladuac,' Jc accol'(.lo com a lei n. 66 1 do 17 •lo Junbo de t 8\J\J; organi"ar as follms de pagamento e fazer todo o ex– pedic11te relativo ,L e.~te rnmo de -en ·iço . A rt. J. 0 -· A' sCJci_;iio da thcsournri.L, q 110 tcnt como chefe o tlicsoureiro ,tuxiliado po r dois fieis de sua. c·colha e coufi auça, :-;c:r\'i111lo ambos :sob a tlança. tl':1yucl lc o smt responsabilidade ' com apvro\'aç:w pro\ ia do seu liatlor, compete : 1. 0 Anceadar os tli11hoiro.,; e va lores que liouv ercm de cn t r:1 r para o::; cu fres do gstado; :2.'' Fazer o pagamento: de toJos os vencimentos e mais dcspc,,1.,; á Yi:sta. ~os dc::,pa.chos e orJcns uo Secretario, senào t't· 'l H.J ll a\'e l pci:L talta_ (jUC hourcr; . . . ;J ." Ex.arninM cu1dadu~,uncntq a_ legalidade e authcntte1- dauc de todos os docomcutos da recei ta e despesa e das procu-