actos e decisoes 1909

- 5J- 8.º Verificar ~e o re.·po!1 a,·eis apresentam as contas, lino., e documento' relativos ,í ·u,1 gc tão, dentro dos prazos marcados, re::iuisitando a lixaçi1o de pra,zos e a app licação <le penas e rrespondent c · úq uell e.' que não o fizerem, afi m de 1•1·oecucr-sc 11 lte riorme11te tia forma el a lei; \I.° r\presc11tar ao f:3 crctario, até o dia 3 de .Janeiro de éada an110, um quad ro ue111uustrati,·o das contas que ·e liqui– daram e tie,u~am por li q11ida r. os alcance· reconh ecidos, a parte ·d'c.~tes an ecadad,1, a111igaYelmcnte o a, remotlida para o jui~o: 1 U." Fazer to uu o nxpcu icnte rei atiro no se rvi ço das col - 1 •darias e me.~as de rcnuas. i11 cl11sire o a entamenlo do.~ em– prc·gadu,-, 1l'e,-:;a:-: est:u:üc~ ; L l. ' Or·g-,lll izar a1 11111almcnle um q11 ad1·0 d'e;:;se" emp rcg;ulus, do qual co 11;;tt:: eo111 clareza quaes O' logares prov idos elfoc tivo 011 i11terina111cnle e qtrnes os rcspon are i.~ afi:wçados ou n.1o . .\1 t. :J.º-.:\' :.!" i-:ccç·ii.o de 1·on tab ilidade compete : l." Liqu ida r a tliviu.2 pas..:iva tlo estado e organizar- lhe o qua1lro a11 1rual; J.° Esc ri ptun1r a divida activa que não proYier uo imposto tl c in:lnstri as e pro;i:;sões, ex.tm !Jir as contas que com a.s res– pecti\'::tS eertidõe. · lenham uc ser remettida · ao procurador fi s– cal, p:ua vroceuer á eob rança d'ell as e organi zar o quadro iwnual da me:- uHt Ji\'i<la; :3.° Fazer todo o ex.pedientc do mon tepio Llos funcciona– rios cio estado ; 4:.° Organizar annualmente a · bases para os orçamentos da receita e despe a; 5.° Orgnnizar os balanços mensaes e o annual; G.° FaZllr o assen lameuto nominal tle todos o empregados estaduacs Je accortlo com a lei n. 66 1 de 17 ,Je Jun ho de 18\JU; organizar as follms de pagamento e fa ze r todo o ex– pcdic11lu relativo :1, e:-;!e rnmo de serviço. r\ rt. J. 0 -- A' secção da tltcsourn,rin, q11e te r,í como chefe o tl1esourciro auxiliado por dois fiei,; de sua. esco lha e confiança, servit lllu amuos ,·ou a fürnçü d',1c1uelle e sua respo1Pabilidade ' com approYaça0 prc\ iu. Llo seu lia.do1·, compete : 1 •º A nocadar os dinheiros e valores quc I.J.oLtvernm de en! r:1 r para os cu !'rcs do Estauo; ~-" Fazer O:, pagamento, <lc totlos os vencimentos e ma.is dcspc..:as ú ü .;ta tios tl r,·p:wl1os e orJens do Secretario, senuo l't:.:ilJOll ·arei pdu. falta ljUC hournr; ;J.º E:rnminar cuidatlosamente a legalidade e autllentici– dtnhi de todos os documentos da réceí ta. e despesa e das procu-