actos e decisoes 1909

-33- DECRETO N. 1.60 7-DE : 2 DE MARÇO DE 190:) Dá i11str11rrno poro as eleições de ./11te11de11tc e ,·ogars do 11 11111,·ipio de Aroguoya. O Gove rnador do E~tado, attendendo a necessidade de rc;:.,u lari zar o processo da., cl eh:õc: para Iutendente e Vogaes cio Conselho Mun icipal de Arngnaya e, usando da attr ibuição conf'criJa pelo art. 70 da lei n. 9~ J de 1° de Outubro de 1904, dec reta : 1\ rt. J • 0 -- Log-o que a Commissão Administrativa se reunir para marcar o cl ia, em que deYc ter Jogar a elei1Jio el e Inten– dente e Vog'aes, nos termo. da auc!orização concedida pelo Governo, o Prc:,idente convocará, os seus Membros 1rnra, no dia em que designar, elcgc rnm os das mesas eleitoraes, divi– di rem o Munlcipio cm seci,'.õcs e be111 assim designarem os lagares, cm quc dc\·am ter lagar as cleii,;ões. A rt. 2. 0 - No dia e hora 4ue fore,n ueterminaclns, reuni– dos on sP.la da.- sc"sõc ' ela · Co ,nrni ::;~ão os Memb ros d'es ta, proceder-se-á á. divisão da:s sec~ões elcitoraes, designação rio local elas mesmas, e, em .,eguid a. ,i eleii,;ão das mesas, que serão constituid as, em cada secçã.o, com cinco Membros effectivos e tres supp lentes. c;;colbido" entre o., eleitores do Município. § 1. 0 A votaç.'Lo se !'ará 0111 lista aberta e assignada, con– tendo, a da constituição de c,Lda unrn das Mesas quatro nomes de eleitores, sendo declarado ' r.'lembros eífectivos os I.º 2.º, 3.º, 5.º e 6.º votados, e supplentes os 4.º, 7.º e 8.º E leitos os Membrn · da s mc:a::; a Comm i'Sáo ele••·crá dentre estes os cida· dãos que devam prc~idil-as. " § 2. 0 O presidente votará como qualquer membro, sendo o empate decidido á sorte. Art. 3. 0 -'J'ocl n.s a rp1 cstõe:-1 :-: 11scitaclas serão dec ididas pela maioria, lav rand0 -sc de t11du 11ma acta, find a a eleição, que será. a signada por torlü, os 1\.fcmbros da Commissão, em livro especinlmente c!Pst inado parn c~c:e fi m, previame11te aberto, numerado e rnbricnclo pelo pres idente. ~ Uni co. Após a in :-; tall:.iç.'Lo da reunião o presidente de– signaní qu r.m deva se rvi r de l::lecretario. r\ rt. -:1:." -- No dia tlcg-ni nte ao ria eleição das Mesa , o pre– "Ídcnte da. Cumm i,sà.o ai1h ani u111 ed ital, dand o o resultado da mc.:;ma , e ex pr cl iriL cart a. aos mesarios e su~plcntes eleitos, conYi dand o-o · :t torn ar pa rte 1ir 1., t n1 balbos ele1toraes. .A rt. 5.º-:- Vi ntc 1!!ª" ant~., du marc~do para a el~içiio, o presidente rnallllará aftixa r ed1 taes, convr(:lando os eleitores a