actos e decisoes 1909

-29- DECRETO N. 1.600-DE 13 DE MARÇO DE r909 Crea mais uma cz'rcumscripção no 2° distrú:to judú:iario da comarca de 1liaracanã. O Govern1dor do E'ltado decreta: Artigo unico.-Fica creada no 2° districto judiciario da comarca de Maracanã mais uma circumscripção, que será a 4ª com séde em Santarem-Novo e com os mesmos limites da sub– prefeitura de seg'Ul'ança publica. O Secretario de Estado do Interior, Justiça e Instrucção Publica assim o faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 13 de :Março de 1909. J o Ão ANTONIO Lurz CoELHO. August.:; Olympio de A. e Souza. DECR.Ero N. r.6or--DE 17 DE l\IARÇO DE 1909 Põe a disposzjão do Governo Jiunicipal o capitão da Brigada M ilitar do Estado, Alvaro Fernandes, commandante do corpo auxiliar . O Governador do Estado, attendendo ao que solicitou o sr. Intendente Municipal de Delem e tendo em vista a informa– ção ministrada pelo sr. Coronel Commandante Gernl da Bri– gada Militar e o disposto no art. 78 do dec. n. 1.381 de 26 de Junho de 1905, resolve pôr á disposição do Governo Municipal o sr. capitão da mesma. briQ"ada, _.\lvaro Fernandes, actual cummandante do corpo auxiliar, o qual fica por ecsse motivo desligado tempornriamente do estado effectivo da re:erida bri– gada e portanto sem direito á percepção de vencimento algum pelos cofres do Estado. Palacio do Governo do Estado do Pará, 17 de Março de 1909. J oÃo ANTONIO Lurz CoELHo. Augusto Olympio de A. e Souza.