actos e decisoes 1909

/ ff -ü- l.º Julgar as contas de todas as repartições e quaesquer outros responsaveis que sing,tlar ou collectivarnente tiverem administ,rado, arrecadado 011 despendido dinheiros Ciu valores · pertencentes ao Estado; dar-lhes quitação quando achar as ditas contas regulares; suspender, impôr multas, requisitar a prisão dos responsaveis que forem omissos no cumprimento doe seus deveres; mandar restituir as fianças prnstadas, depois da tomada ele contas; advertir os chefes da~ repartições, emprega– dos e quaesquer rcsponsaveis pelas faltas que encontrar. 2. 0 Resolver wdas as questões referentes ao montepio, nà fórrna da legislação cm vigor. 3.º Proceder as arrematações de generos, mercadorins e obras para todas as repartições e serviços publicos, propondo ao governo a compra administrativa quando julgal-a preferível e fixar a etapa do regimento militar. No exercicio d'cstas aitribuições o conselho poderá requi– sitar de todas as repartições e funccionarios e,-;tadoaes informa– ções escriptas ou verbaes, remessa de documentos, emfim tudo quanto fôr 11cccssario para a bôa regularização do serviç.o pu– blico. Art. 30. 0 -Um regulamcnt.o determinará o modo pelo qual o con::ielho exercerá as suas funcções e as formalidades que as devem revestir. Art. 31. 0 --0 serviço de expediente do conselho de fazenda será feito pela Secretaria da Fazenda, na forma do regulamento da mesma Secretaria, designando o chefe d'esse departamento o empregado que deverá servir de seeretario ao mesmo con– selho. Art. 32. 0 -0 conselho reunir-se-á uma vez por mez e, extraordinariamente, sempre que fôr preciso, a juizo do presi– dente. VI DA COMPETENCIA DO.3 SECRE'rARIOS D'ESTADO Art. 33. 0 -AosSecretaiios d'Estado compete: 1. 0 Referendar as leis, decretos e actos d'elles decorrentes e emanados do Governador. 2.° Conceder licenças aos funecionarios que lhes forem subordinados, até 2 mezes, com ordenado, mediante inspecção do saúde, cxceptuados os magistrados, o procurador e sub– procurador geral do Estado, cujas licenças serão concedidas pelo Governador. ·