actos e decisoes 1909

- 98 - DECRETO N. 1655-DE 24 DE DEZEMBRO DE 1909 Tri111sfcre para o dia 10 de fa 11ciro de 1910 n. z'nstatlação da povoariio San!' A1111t1 do Cajary da ,·oma,·cn. de Jl/aongão . O Governador do Estado, aitendendo ao que solicitou o Intendente Municipal de Mazagão, resolve transferir para o dia 1O de Janeiro de 1910 a insta li ação da povoação San t' Anua do Cajary, comarca de Mazagão, cnj a install ação se achava _mareada por decreto n. 1650 de 2 7 de Novembro ultimo, para o dia 23 do corrente mez. O Secretario de Estado do Interior, Justiça e Instrucç-ão Publica assim o faça executar. . i Pa_lacio 110 Governo do Estado do Pará, 24 de Dezembro de 1909. JOÃO .i\ NTONIO LUIZ COELHO. Augitsto Olympio de A . e Soitza. DECRETO N. 1656-DE 2 9 DE D EZEl\lBRO DE 1909 llfarca datfl pnra a insütllarão do 3 . 0 districto judiciaria (Portel) da comarca de Br,•11es. O Governador do Estado decreta : ) Art. 1. 0 -Wica marcado o dia 25 de Janeiro do anuo vin- · douro, para ter Joga r a install açã.o do 3º. districto judiciario (Por tel) ela comarca de Breves, creado pela lei n. 1105 de 6 de No,rembro do cadente anuo. Art. :Zº.-0 novo districto comprellentlerá os limites do re'pectivo municipio. O Sor:retario de Estado do Interior, Justiça. e Iustruci,:ão Publica as im o faça executar. Palacio <lo Go verno do Estado tlo Pa,rá, 29 de Dezembro de 1909. JOÃO ANTONIO LUIZ COELHO, .A.ugusto Olympio · de A. e Souza.