Actos do Poder 1896

- 79- r~feridos nãO é regular e nem pod e prevalecer, em vista do disposto no art. 42, da lei n. 226, de 6 de Julho de 1894. De accôrd o com a referida disposiçM e com o art. 57, § 5~ da Constitui ção, os vogues sM substituidns pe los immedi alos em vo tos, os quaes exercerllü o manda to pelo resto do tempo dos sub lituidos . Somente no caso de não haver immccli alo, terá lugar nova eleição para o pr enchimento das vagas, na fo rma do § l.º, do art. 42 citado , da lei n. 226 , mas es te ca. o não se ve rifi ca. n 'esse muni cipio, visto como em vosso officio fazeis.re ~ rencia á clislituição do · dois immedi:llos, que cs ta.v:i.m preenchendo as vagas . Saúde e fralcrnidadc.-LAURO 'ooRÉ. DECRETO Q, 249 de 6 de Jul Qo de 189 6 A cceita a p,·oposlci dli Companhicf L loyd B,·azileíro pev a o se,·– viço proviso ,·io du, linha, do A lto Anajú.s. O Govern ador do Estado, a.tt ndcndo a.o que requereo a Oómpanhi u Lloycl Brnzil ci:ço, e tendo cm vista a informaçM prestada pelo Fisca l da NavegaçM uh vencionacl a, r e olve acceitar-a proposta da mesma Companhia p::ira a conlinunçM elo serv iço da linho do Allo Anajás, clP que ra concessionar ia, de accôrrlo com o conlraclo exlind o e com as lab ·lias el e fre tes e passagens approvadas pelo Governo, já em vigor, ulé a arrematação definitiva do contracto _qu e vae ser posto e~ , concorrencia publi ca, nos termos ela lei n. 408, de 7 de Ma10 ultimo. Palacio do Governo do Estado do Pará, 6 el e Julho de 1896. LAURO SonRÉ. OFFICIO de 7 de Julho de 1896 1 ' Da solnção ct consulta do ad,ninistrado,· do lheo.fro ela Pa;; sob pagamento ele impostos so&,·e i•speciatlllos. Palacio do Governo uo Estado elo Pará, 7 de Julho cl Q 1896.-Sr. Admini strador do Thealr? el a Paz-Respond; ndo ' lt me fizestes em offic10, de 5 elo mez pas~ado, a c:onsu a que declaro-vos : .,.