Actos do Poder 1896

-49- - ti vas resultan tes da ma tricula, emquanto não forem averbadas e publicadas as alterações occorridas; § 3.' Na.o será archi vado na J unta contracto de sociedad em commandi ta sem ass ignatura elo commanditario, omit– tinelo-se, porém, o seu nome, quando ass im o requeira, na p ubli caça.o r espec tiva e nas ce rtidões. Art. 40.-A J untu não auctor isará a matri cula e expedição de titulo aos agentes auxiliarr.s do con1merc io anles de p ro– va rem os r equerentes as condições de idon0idad , ex igida::i pelo Cod . Commercial e respec tivos regimentos, é, si forem cot·re tores ou agenles de leil ão, an tes de pres tar m as fi anças a que são "t>brigados . § Un ico.--E' livre a profiss ão de todos esses agentes in– termediarias , cessando a lim itação posla ao numero de cor– retores ; mas os enca rgos publi cos, dependentes de especial auctorisaçao, ou commettidos po r lei ou regnlamento a qual– quer d'ell es , só poderão ser exercidos pelos ma lriculados, assim como as operações da hol sa, as cotações offi ciaes e os leilões ele va lores ou mercadorias ordenadas por autoridade publica. Art. 41.-Pa ra os dcvillos clfcitos serão pub li cados 110 .Dia1·io O.fficial: a) Na integra ou cm ex:trado as aclas das sessõc ·. b) \ s ma tricul:"ts dos com rncrciantes, ou firmas sociaes e as alterações que n'ell as se fizerem'. e) Os contractos, elis tractos e estatulos ard 1ivudos . d) Os regislros das embarcações. e) As nomeílções o demissões, s uspensões de corr etores , agentes de leilões e interpr tes . · .f) Os ,lespachos proferidos cm requerimentos de parles. g) O edit~il de convocação da assemhléa de eleitores com a respectiva lisla geral elos commerciantes com direilo ele volo activo e passivo. li) Exlracto do registro das esctiptu r8s an le-nupciacs. § l.' A pub licação das matriculas, contraclos, d istractos e dos r egistros de embarcações , far-se-á qu im: onn lmentc por meio ele editaes ou relações, ass ignados pelo Séc;retario, de– clarando-se, quanto a matticuln. dos commerciatitos os nomes d'estes, dos socios componentes da firn1a, o commc rcio e o togar do eslabe1ecimen to; quanlo aos con lrnclos, os nomes dos socios, o objeclo, domi cilio e capital da sociedade, o fu ndo 1 r