Actos do Poder 1896

: . • • -38- Art. 3. 0 -Só podem ser votado pai-a stes cargos os commerciantes matriculados, cidadãos hrazil ei_ros, no goso de seus direitos civis e polilico., ~ue te1:ha)n. cinco a~nos de profissãO habitual do ~ommer _10 e re !~encia na capital: Art. 4.º-0 Pres idente V1c -P rcs1d nl0 e Secretario s~– rãO nomeados pelo Governador; o 1º e .o 2" cl'entre os sei commcrciantes eleito Depularlo e servirão por um anno, e 0 3° d entre o cidadãos graduados em d ir ilo, e erá con– servado emquanto bem s rvir. Art. 5.º-0 Deputado e supp len le crão eleitos pelo Co1lea· commercial para servirem por -1 armas, renovando– se os cputaclos por mela le, ele 2 cm 2 annbs, a começar p - tos menos volnclos e decidindo a sai-te cm igualdade m voto · , l.º O Presidente e o ice-P re id nt na renovação, acompanham a lurma de D pulados a rue h ajam pcrl ncido. § 2. 0 O cl_ei~o paro. preencher a V':tga de Deputado o~ supplcntc se1•nra sómente pelo lcmpo qn fo.llar ao subst1- luido. · Aet. 6.º- ão podem erv ie onjunL1mcnt na Junta os parentes consanguinco:- e ·affin dentro elo 2° gráo, os cu nha– dos durante o c~nhacl 10, o n m o commerciantes que for– mem firma rn alri culacla, ou L nham oci clade entre si. § Unico. E la incompalihilid~d exclu na eleição sirnul– ümea o menos volaclo, na. uccess1va o ultimo elei lo e d entre os impossados o que dér causa a ella. ' CAPIT LO IT DA ELEIÇi\o' DA J ~TA , Art. 7. 0 -0s commercianles matriculac1os na Junla do ommerc10 do Eslado formam colleoio p . 1 · ã de De- ' pulados e suppl ' nles. 0 arn. a e CIÇc o Arl. 8.º- 0 Colkgio connncr cinl r eun ir- e-á ordinaria– mente de dous cm dous :mno cn 1 e~·.... 1 1 • l ela J t , ·t. , ~- .· - 11 « e ngn.1· e es1gnac o p L una e ex 1aor c1111a1 1a,ncnl0 nos caso l .. rr 1 D L dos e supplenles. e 'ªºª e e epu a A vaga de ses logare dá- •e s Deputados a quem pcr·teilceL· e rn1?r? que o numero' Llo , I o exer •ic fl' t· b d •cro ou o numero elos suppl entes l1QO l" 1 0 e e· n· o caie , Arl. 9.º-Podem valar 1 es iyer <·ompleto. e 1 ° Colleg10 commcrcial lodos os