Actos do Poder 1896

• • - 37- DECRETO Q, 211 de 5 de Maio de 1896 Tranifere a eschola elementar do sexo masculino do ?·io Abaeté, município desse 1 ome, pa, a o 1-io cc Quianduba:», no mestno rmmicipi?. O Governo do Estado, de accôrc.l o, com a r.esoluçtLO toma– da pelo Conselho Superior da ln lrucção Pub lica , em sessão de 16 rl e Abril fin do, resol ve tran. fe rir a escholn eJemenlar dq sexo masculino do rio Abae té, mun icip io desse nome, para o rio «Quianduba>,, no mesmo muni cipio . - Palacio do Go verno do Estado do Pará , 5 de Maio de 1896 . LAURO SODRÉ. DECRETO n. 212 de 6 de· Mai o de1896 Dá noi 1 0 ,·c,r;ulammto á J, ,nta Commer,·ial do Estado . O Govc· rnacl or do Estado, usando da auctorisação con– cectlda pela lei n . 2G3, de -! de Junho de 1895, reso lve man– dar que: sej a obse l' vado na .Junla Commel'cial cio Es lado o re– gulam en to qu e c:om cs le baixa . Palatio do Governo do Pará, 6 de :!\laio de 1896 . L AURO SooRÉ. Regulamento da Junta Gommercial CAPITULO I , ArL l.°- A J unta Comme.rt·inl terá por sé çle a Capital e iurisclicçn.o em todo o tcrri torí o do Es tado. Art. 2."-Cornpôr-se-á el e : Presiden te. Vice-Pseside11tc. Secretario . 6 Dcpulados. 4 Supplent~s. /