Actos do Poder 1896

- 31- Em soluça.o a consulta constante do offi cio ele 26 de l\Iarço ultimo , declaro-vos que o supplente do Juiz Substitu– to , quando em exer cicio d' es te cnrgo, percebe a gratifi cação que compete ao func:cionario effectivo, sem prejuiso das custas , quer a substit.u i.çilü seja por motivo de li cença do sub.stituido. quer por achar-se vago o logar. , Saucl e e fratemidade.-LAURO 'ooRÉ. OFFICIO .de 15 de Abr il de (896 D eclw·a pe;-de,· o logar de Vogal o cidadão qu,e cwceitcv rw 111ea– ção inte,·ina para ca;·90 de justiça. Palacio do Govern o do Es tado do Pará, 15 de Abril de 1896.- 1~ Secção.- Sr. In tendente Muni cpal de Baia.o . Em res posfa ao vosso offi cio de 11 do corrente, declaro– vos que, na forma do art. 43 § 3? combinado com o arl. 29 § 4º da lei n . 226 de 6 de Julho de 1894, perde o logar de vogal o cidadão nomeado para o cargo de contador e distribuidor in– terino d'esse muni cípio, a que vos referi s no mesmo offi cio, devendo em tal caso ser chamado o supplente mais votado para substituil-o, na fórma da lei. Saude e frater1i idade .-LAuRo ~ODRÉ . OFFIC IO de 16 de Abril de 1896 R esoh;e duvida sobre alistamerdo eh >i.to ,·al. Palacio do Governo do Pará, 1(j Je Abti 1. de 189õ.-l... Secça.o.- Sr. Intendente Municipal de Ba ia.o . Respondendo á consulta que me fazeis em officio de 13 do corren te, CO!Jl relaça.o ao alis tamento eleitora l, declaro-vos que o In tendente deve votar na eleição para as commissões seccionaes e faz parte do numero de membros do conselho co~vocados para aque ll e flrn , a que se refe re o art. 6.• da lei eleit9ral da Un ião.