Actos do Poder 1896

• -21- concurso do cidadão João Vi eira Borges Junior, candidato aos offi cios de Tabellião Publico , Judicial e Notas do 2º nistricto judiciario da comarca de Muaná. com séde em Curralinho, e a informaçà.O do respectivo Juiz de Direito. resolve con ceder– lhe a serventia vitali cia dos mesmos offic;ios, com as fun cções annexas de escrivão do cível, crime, commercio, orphãos, ausen tes, provedoria, jury e execuções. Palacio do Governo elo Estado do Pará, 22 de Fevereiro de 1896. LAURO '01)Rt. DECRETO n. 178 de 24 de Fevereiro de 1896 Inclulta as p;·aças do R e,qi1nenlo J11ilitar do Estado, sentenciadas pelo crime. de 1ª e ~~ deserções simples e as que se acham, dese1·tadas. O Governador elo Eslarlo, em commemoração a data de hoj e, resolve inclullar as praças do Regimento Militar, senten– ciadas pelo crime <le l" e 2~ descrçõ rs simples e as que se acham desertadas, fi cando marcado a estas o praso ele trinta dias, a contar da data da publicação des te Decreto, para se apresentarem aos se us respectivo Corpos. Palacio elo Go;-erno do Estado do Pará, 2•1 de Fevereiro • ele 1896. LAURO SooRE• DECRETÜ' n. 179 de 27 de Fevereiro de 1896 Tl'Cl n~(eri para o diu 30 ele 1lla,·ço ci inslalla~ão do gJO districlo jitclicia.rio da comal'ca de ]la ituba. O Governador do Estaçlo resolve transferir para o dia 30 de Março pwximo a inslallação do 2? districto judiciario da comarca de Itaituba, com séde na villa de A veiros, visto nà,O se ter installado no dia designado por Decreto anterior. Palacio do Governo do Eslaüo tlo Pal'á, 27 de Fevereiro de 1896. 1 LAURO S00R1~. r