Actos do Poder 1896

-2:37- DECRETO N. 382 de U de Dezembro de 1896 Au.rprienta cot1i r1, quantia de 15:000/jJOOU r, ce,·ba do .' 4-" do ai!. 12 do orçamento elo e.cei-cicio de 1896-18(!7. . O Governo do E:lado, lendo cm visla a con ta demon s– trativa apprescmtada pc'.o iuspcdor ' do Thcsouro, rcso il"C' usando rla auctorização co11ferida na lei n. 16:2 Jc 29 ele '.'tfai~ de 18!),J, augme11tar o credilo consignado n rubrica do 4.º do art· 12, do qrçamcnto rlo prcscnle cxcrdc io. com a quantia d_c 1 5:000~000 para pag:1111ento que correm por conta da refe– rida rubri ca no dito xerc ici o. l alacio do Governo elo Pará 12 de Dez 111bro de 189ü. LAt: RO ' ODH~. DECRET0. 9. 383 de !4, de DezefT!hro de 1896 Refo ,·,na o Reguln"1enfo /J{J_,·a o st,·ri,;n d(/ Jfo.~JJ<'rla,·iu rle i,11111i9,·o nfr.s. O (iovcrn.ulor tlo Esta<lo, na l'Órllla do arl. 11 da Lei n. 22:; rl e :30 ele .Junho de 18H-I, n•soln· rt-f'ormar o n cgu– lm11 <'ll Lo para u se rviço da Hos p<•daria (l<; i 111migra11 lcs. • Pala.cio do Go ,·c rno do Esl,ulo do Pani, 1-:l de nczcm- brn ele 1896. · Liuno Sorn t . Regulamento a que se refere o Decreto n. I3 r dç ro de Outubro de 1895 C.AP !TULO DA ORGA~ISA~:.l.O T>A 110!:;T'r.DAHI.\ • ...\l'l. J .º-A ho::;pcdaria d(' imrnigrnnlcs 110 Oull'iro ( dcsli nad:1 a receber e dnr ag::isall1 0 e ali111e11la~rw, ,tté dt•z dias aos imnfrq•antcs qll<' na. f'órma ela L t'Í 11. :.2 ~:J t1c :lü ele .Juul~o de 1894 vierem es lnbeleecr-sc n \!sle .S:latlo do Pará. § l. º O pr~so fix:ulo n'este artigo ~ó podení. Sf'l' cxcl•cl– dono caso de lllO] e_tia ou de J'otça maior! cxp1·,l'ssmnc11l c 1;c– conhccida pela Hepartiç.10 de Obl'as Pnhllcus, rcrrns e Cu- lonisação; ,.