Actos do Poder 1896

--25 í - DECR ETON. 382 de U de Dezembro de 1896 A u9menla com ci qucmliíi ele JJ:000 '000 a i;e,·úa do § 4-" do u,·i. 1,.,, elo orçamento elo e:i;e,·dc-io ele 18[}6-1897. . O Govem o do Eslaclo, ll'nclo cm visla a con ta llemo11. - lt"al1v::t appresentada pelo inspeclor do Thesouro, resolv<·, u ando da nuc torização conferida na lei n. lGl de 29 de ~Ja.i o de 1894, augmentar o credito consignado a rubrica el o § 4.º el o arl· 12, do orçamento do presente exercício, com a quantia d_e l 5:000$000 para pagamento que correm por conla da refe- nda rubrica no dilo cxercicio . Pala.cio do Governo do Pará, U de Dezem bro de 189ü. LAURO ~ooRÉ. -- DECRETO q. :183 de 14 de Dezembro de 1896 H efJl' 11W u R e_r;nl<tnt ,do pa 'tl u 8u'l'1~-o tll/ J]o8p<'ilariu rh i 111'111 ig1•r1nfes. O Governador elo Esludu. na f6 l'll1a d•J ,1rl. 11 ria Lei 11. 22:3 de :30 de Junho rl1· 1 SH 1, rcso ln; rcfonnnr o l1 !.!ll– ll 11n cn lo para o ser\"iço da l loi,pl'daria il<' i11111 1igrnnlcs . ] alac io elo U-orei-110 do l~:-;taclo do Pnrá, 1-l de Tl ez 111- brn ck 1896. Regulamento a que se refere o Decreto n. 131 de 10 de Outubro de 1895 c.+AP ITULO D.\ ()fl(ii\;\'l;:;A~:,\ n llA IIOS Pf.D.\1\11 , Art. 1.•- A hospedaria rle immi 0t·,rnks 110 Oukiro i'· desti nada a receber e 1lar agnsalho t' alime1t lnçíto, nt(· LlcZ dias , aos immi oranlcs qu e na fór111a !ln Lei n. 223 Llc :10 ele Junho de 1894, vierem es tabe lecer-se 11 ·c~ste Estaclo rlo l'ar.í.. § l.º O praso fixmlo n·este urtigo só poclcrrí. sei- cxred– uono caso de rnol estia ou de !'orça maior, expressamente re– conhecida pela R epartição de Obras Publicas, Te rras e Co- lonisaçt\o; ; ' •