Actos do Poder 1896

/ -2 6- dos offi cios com as funcções annexas de escrivM do civel, cri– me e com~ercio privativo da provedoria, r esíduos e execuções civeis. Palacio do Go,rerno do Estudo do Par á, 17 de Novembro de 1896. L AURO SODRÉ. DECRETO ~- 368 de 17 de Novell)_bro de 1896 Ab;-e o c1·edito ao § B° do m·t. 8° do orçarnento de 1896 á 1897. O Governador do Estado, us::tndo da aucloris::tçã.o conce- , • <lida nas disposições gcraes da lei do orçamento do presente exercicio (1896-1897), art. 24 letra , resolve ::tbrir o cred ito supplemenlar cle 500:000 000 ao § 9. 0 do art. 8.º do r ferido exerci ·io para occorrer as des pezas com a inlrnducçn.o de im– migrantes e colonisaç~o n::tcionul até o encerramenle dó dito exerci cio. Palacio do Governo do Pará, 17 de Novembro de 1896. LAUHO OORÉ. DECRETO n. 369 de 20 de Novembro de1896 Augmentci com a qitantia ele 50:000 000 1·1 i a v rba do § 4. 0 do at"t. 17 do orçamento em, vigor. . O Gove~nudo,1: do Estado, te~do em , i la u r epresentaçilü do 111spec to1 do Ihcsouro, conltd::t em offi cio de hoj e, sob !1. 11-:1, t esolve uugmentur com a quantia de 50:000 0000 r éis a verba do§ 4.º do ::t~t. 17 do orçan1enlo vigente, para pagamen– to das d spczas feitas por conta da dita v . rba até O encerra– mento do re~ rido cxercicio. Pal::tcio do Governo do Pará, 20 de ovcmbro de 1896. L AURO SODRÊ. DECRETO ~- 370 de 21 de Novembro de 1896 1 Ab,·o o c1·edito de 30, 000 pm·a occorrer ao pag to z d .r. •,~ •tz . arnen ea espeza 1 e11,1i com ai wninação da 1·epa1·ticão c7 p blica. Y ,e egu1·1.tnça n- O Governador elo Estado, de accôrdo com a autorisação