Actos do Poder 1896

-239- OFFICIO de 16 de Outubro de 1898 Declam que não pode te:r plano vigo1· a disposição do art. 1378 ela lei n . 4li5 de 11 de Junho do corrente ctnno, sem acto elo Poder L egislativo que o esclareça e complete, pa,·a rnelho1· garcintia de direitos e ce1·teza de.fustiça. ' Pulado do Govcmo do Es lado do Pará.-Belcm, 16 de Outubro de 1896.-;3~ Secção.-N. 2536.-Sr. dircclor da r epartição de Ob ras Publicas, Terras e Colonisaçao: Atlendcndo as rnzõcs por vós expostas em of'ficio de 24 de Agosto findo , pelas quaes se verifica a séri e de embaraços que irá crear a prompla e immediala appli caçM do art. 278, da lci, n . 455 de 11 de Junho elo corrente anno, e conforman– do-me com o parecer do tlr. procurador geral do Estado; cons iderando que não bas taria urn a simples regulamentaçM da competencia do Poder Executivo para superar todas as diffi culdades all egadas e remover Lodos os embaraços que a pra tica d 'essa nova di sp osição faria surgir; que taes embara– ços, ao contra1·io, só podem ser removidos por aclo do Poder Legislati vo, aliás annunciado e previsto no§ 2º do citado art. de lei, resolyo <l eterminar qu e nao po<l e ter pleno vigor, 11 'essa parte, a refe rida lei, sem aclo do Puder Legislativo que a es– clareça e compl ete, para melhor garantia de direitos e certeza de justiça. Saude e fraternidade. LAURO SooRE. I DECRETO n. 353 de 19 de Outub ro de 1896 .1-fog ,nenta os creditas do § 6° rlo aí'l. l fJ e § Sº elo w ·t. 17 do orçamerito em liquidação, o 1° co,,1, a quan tia ele 2:541$597 e o 2° co,1i (l. ele 3:613$969 . O Governador elo Es tado, lendo em vista a rcpresentaçfi o do iuspcctor do Thezouro, contida cm ofn cio de l 7 do corren– te, n. 103, resolve, usa nd o da auclorisaçn.o confo rida na lei n. 162 de 29 da Maio de 1894, augrn enta.r os creditas con signa– dos ás rubri cas do § Gº do arl. 12, e §15° do arl. 17, do orça– mento cm liquidação , o 1? com a quantia de 2:541 $597 e o 2° •