Actos do Poder 1896

-] ~)9- . Art. 29.-A sen tença escri p ta pelo pr es id ente e assignada por todos os 111embros do tribunal , el eve se r publicaéla em au– di encia. § Uni co. O juiz qu e discordar poderá ::iss ignar-se venci– élo, mas sem motivaçã.o de voto. Arl. 30.-Da decisão dos tribunaes correccionnes podem as par tes r ecorrer no praso de 48 horas pa ra o Tribunal Su– perior de Justi ça, seguindo o rec urso nos proprios autos. Art. 31.-Se o r ecurso fô r de se ntença de t~·ilrnnal do in– terior do Estado , fi carão no carlorio o traslado da qu eixa, a de– nunci a ou o a uto cm que se baseou a acc usnção, e da sentença. Art. 32.-Dlc)pois de arras oado o r ec ur ·o pelas parles no praso ele 48 horas cada uma, o escri\'ão fa rá r emessa dos a utos , sob r egis tro , á Secr eta ri a do Tribunal Superior. 1 Art. 33.-0 réo condemn ndo pócle pres tar fian ça, pen- dente o r ecurso. .Art. 34-0 trib unal correcional funccion ará em quanto tiver processos a j ulgar. Art. 35.-0 juiz subs tituto qu e pr epara e o processo, nM fi cará incompa tibilisado para o julgamento quando houver de subs tituir o juiz de direito. Pala cio do Governo do Pa rá, 10 de Setembro de 1896. LAURO S ODHÉ. DECRETO Q• 213 de li de Setembro de 1896 Concede ao .cúladão Aveli,w de Ly,·ci P,·eitas a sei' uentici 1;ila– lfrici dos otficios de 1. 0 tu.belliãó e cmne;co8 do 1. 0 distritlo da coma,·ca de B ,·eves. O Gove rn ador do Estaclo, tendo em vis ta os papeis do con curso do cidadAo Avelino el e Lyra Freitas, candidato aos officios de 1.º labellião do pub li co judicial e notas , do l.º di s– trícto da comarca de Breves, bem como a informação do res– pectivo j uiz de direilo, reso lve conceder-lhe a ser venti a vita– ]jcia dos mesmos offl cios . com_as fun cçõe~ anne~as de escri– vão do civel, crime, com1.nerc_10 pro vedor1a, r ~s1du?s e exe– cuções civeis, os g~aes _tem sido a f.é es ta da ta mlermamcnte ex er cidos pelo r efendo c1dação. ' Palacio do Governo do Pará, 11 de Setern~ro ele 189G. LAuao SonRE. I .. ,,,