Actos do Poder 1896

-16 [- tição serão pagas previamente na Recebedoria do Estado mediante gu ia assignarla pelo secretario. ' Art. 130. - 0 Inspector do erviço Sa nitario presidirá a confe cção elo Cod igo San ita ri o, onde serão especifi cados cir– cumstanc iadamenlc os serviços da ompefencia das muni ci– palidades. Depoi de approvaelo r pub li cado, se rá o Codigo San ilario dis tri bu ído pelas fnte nclencías, de conformicbcl e com a lei. Art. 131.-As repa rti ções, as :rnctorirlad s po li ciaes e judiciarias elo E lado, assim como as Illtcndencia~ , pres tarão á ln pecloria elo Scniço Sao itario o :rnxiJ io, de r1uc estaca– r ecer no desemp enho de suas fun cções. Art. 132.- Em <'pocas de ep idemia o Jnspcclor do cr– viço 'an ibrio proporá ao G verno a nomeação, cm com missão, dos fnnccionarios neccssarios ás cxigcncias do serviço. Art. 133.-Nos termos da lei, o Governo, quando en ten – der conveniéntc, nomeará, cm comm is-ilo, pro fi ssiona es competentes, com o Dm de estudar as qne tões e descobertas scientifi cas el e rcconh cida importa ncia, ou de tomar parle nos Congressos sci<'n lifi cos cm que ti ver de faze r-se Í·eptc– sentar o Go \·crno. Art. 1:34.-Sil.o de lin-c nomeação el o Gove rnaclot o Inspcctor e demais fun ccionnri os rn eclicos da repa rti ção, o chimico, o baclc ri ologista e o admi nistrador dos hospitaes. O outro empregados rl o sen iço serão nomeados por proposta do ln. peclor, que nomeará direc tan1 c11tc os serven– tes. ArL 135.- 0s funccionnrios da Reparti çllo Snni ta ría n ão poderao exercer empregos, q~1c tr~gam in compulib íl idade no exercicio simultaneo de ·tias 1uncçoes . Art. 136.-Quando sa hircm d::i Cn1Jilal, cm commissn.o, per ceberão alem dos seus :·en cir~1enlos órdina,rios, mais uma gratifi caçuo, que Jh~s sera nr~1trada pe lo (,overnador, de accordo com a na tu reza do serviço e tempo qu e du rar a com- missão. d l -.:, t· Art. J 37.-0s vencimen tos dos emprega os e a .n epnr 1- r.:1o Sanilari a 3Crüo os constan te tl.i tabc lla nnnexa, dos quacs dois terços serão consídcr:idos-orclenado-c uni tcrço-gra- tificapç~ol.. 0 c1o Go,·erno do Pa rá, cm 2-! de Ago::; lo de 1896. d élCI 1 . , , / L .H"HO ODRE.