Actos do Poder 1896

XIII Faz r an aly ar dclcrminar o [ itos lh rapeulicos das agua mincrá s exi t n tes n e te Esla :lo ou oriundas <le outro , promovendo a ua utili ação ; XlV Organi ar e subm tter á approvação do GoYerno 0 regimento interno el a r partiçM a im como in trucç~ _e - peaia referente ao ho plta de isolam nlo ap. cm1leri o~, ao serviço runerari o m ' pocha norma s em quadra . pi– d .mi cus, aos banh iro pnbli ro , á lavanc.1 ria á notifi ca- ções e :i L1 0c:inf cçõe ob1•irr:.üoria ; . XV Vi ar os lilulos e i11 r ripçõc. a r 'gi trar na In ·p lorta e rnbric::n- 9 li vro. de e l'ipli1ru, n.o el a me ma · . XVI Elabo rnr e np rescnlnr annua\m n t ao ::ov rnnd 01 elo E::: lado, mi nur· io o rc 1:.üorio elo lrnballto ela repnrli çi\.O ª seu cargo , inc1ic.::rndo as me di<1a reelamada J?ela hyr.ricnc e saluhl'Ídac.l e p11hli ·a· . , \rl. ;1: - Na fall n P irnp1 •Llim nlo do ln p rto r xercera as ~·e. pecli,·t~. fun cçüc.: o ;t_judank, qu erá eu sub tilulo e auxiliar na dn cc(;i\o tl a rcparliç .10. Arl. :11.-0 •:jud a1~le . r,í. s11IY' liluiclo por uu1 do inen1- hro tla 1ns_1wclornt el e ·1 .. naclo p •lo Gove rn a<l r . Quando nno !1om·er Llc 1g11açào_ a· 11111il'i a Jn~p cto i·ia 0 rn ai. :mli go e cm 1gualuad e de co nd1 çüe · o 11wi ido ·o <l eu m mhro . Arl. 3_5.-~o SC'C t'dario e eu at1..-...:ili ar c:-; om1 etc : . . 1 A d1rc•cça? de Iotl c,s o ll'abalho eh se r la ri a, rcclJgir a conespo1:den ·m ela Inspel'lori a e O , _ p ,c1i nt for n ccndo os e ·r lat·~c:111: en_los que lhe for 'ln exigido pelo 1: 1 pcclor; 11 D1slnhtur o Sel'\'11 '. 0 1 1· n1• a 1 LH' os cmp1·e ,ado fis ·a 1 <• ' sua xec: ução; < • . ~ll_I Regi ·lra r a nomcaç-ão el e lollo- os empreaac1os da l p::tt içn.o e suas ctcpendcnei· º. ·en'l respeito e lavrar os t ~ tL o aclo que lhe chsse1 sejüo prPei ~s ;ubsc. crmols c,n po. e e oulro qua quer qu~ , IeV nt O-O . · [V Processar e esc ripl 'l t' çüo C' ap1·csPnlal-as tl~<.' ,ural' oclas as qe~pezas da rcpn.r 1~ V Orgn.nis·n "'s f' 1 1 1 1 mt n ladas :lo ln pc lo1· pa 1·a visal- 35 , . ' ' ••· o ias cl e tr l l d 5 tlll repadH; üo e ,· uas de >ü 1 .·. «gnt tH' n o e o cmp rcaa o _ para assignal-as; 1 nc cn t t,l e aprescnla l-as ao I nspector . V,I Organi sur e onsc rv . . . . a bihhot.heca da repart· _ ª 1 cm P ·rfotla ordem o arch1vo e VII O . t içao; rgan1sar as n t lnspccloliq; ' 0 as e extra.e los para O re latorio do. 1 1