Actos do Poder 1896

I -91- 0ECRETO n. 278 de 24 de JulQo de1896 1J!Ja1·ca o dia · 15 de NovemlYro v-indoiiro para a eleição ele um Senador em siibstiluição do Co1'onel Joiquim Barbosa de Amorim. O Governador do Estado · r esolve marcar o dia 15 ele Novembro vindouro para proceder-se a!eleição ele um Senador em preenchimento ela vaga aberLa com o fall.ecimento do Co– ronel Joaquim Barbosa de Amorim. Palacio do Governo do Estado do Pará, 24 de Julho de 1896. LAURO SODRÉ. DECRETO Q, 279 de 24 de JulQo de 1896 Concede o pmso de do~s annos ao Barão de Capanema, pa1·a ea:plorar niiner·aes · na á1·ea elos terrenos devolutos na parte occwpcula e banhadapelas aguas a}jluentes dos rios Caramugy ou J.'amana,·y e Gnrupy-iniry no 11wmicipio de Vizen. O Governador do Estado reso lve dar ao Barão de Capa– uema concessão do praso ele dois ano os, na forma do art. 1 '! da lei n. 401 de l.º de Maio do correnLe anno, para explorar mineraes na área dos terrenos devolutos, situados na parte occupada e banhada pelas agllas affluentes dos rios Caramugy ou Tamanary e Gurupy-miry, no mupicipio de Vizeu, que n'esta daüt lhe s:10 co ncecüdos a lilulo de compra e venda, respeitadas as datas mineraes que na regiã.o foram pelo Go– verno Geral, por Decreto n. 10284 de 30 el e Julho el e 1889, concediçlas a.o Engenheirn dr. Guilh rme de Capanema, ficando sujeilo o referido concessiona.rio, para obter o direito de lavrar ao cumprimento das obrigações marcadas na ci lada lei, e as que a bem da industria. forem estabelecidas no regulamento e instrucções, que baixar o Governo. Palacio do Governo du Estado do Pará,; 24 ele Julho de 1896. LAuRo SonRÉ. / I