Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893

• ~vu- OFFIÇIO-de 21 de Agosto de 1890._:..,J)eclara que os districtos de paz-devem ser divididos em sec– ção eleitoraes, com 250 eleitores, no maxi- J'AGS. mo e 50 no minimo ..... ... .... . . .... ..... . ...... . 72 ---de 21 de Agosto de 1890.-Declara que o cargo de juiz municipal não .póde ;;er exercido por membros da Intendencia, nem ser áccumulado o exercício d'aque1les . cargos .. ,......-........................................ 73 PORTARIA-de 23 de Agosto de 1890.-Crêa dois dis– trictos. policraes, no municipio de Ourem..... 73 OFFICIO-de 27 de Agosto de 1890.-Declara que os livros findos do registro civil devem ficar em poder do funccionario encarregado d'esse serviço, em quanto fôr necessario ao serviço publico ............................ .,..............-... 74 CIRCULAR-de 28 de Agosto de 1sµo.-Substitue o ter– mo de juramento por um de affirmaçao, para se entrar no exercício de qualquer cargo 74 PORTARIA..:._de 30 de Agosto de 1890.-Crêa uma de- legacia de policia, em Baião ..................... 75 ---de 4 de Setembro ·de 1890.-Crêa uma de- legacia, em S. Domingos da Bôa~Vista......... 75 ---- de 12 de Setembro de 1890.-Crêa um dis- tricto policial, em lnliangapy.... ... . .......... 75 OFFICIO-de 15 de Outubro de 1890.-Declara incom- . · pativel o cargo de juiz commissario com o de Juiz de Direito ........................ :.......... 76 -· --de 8 de Novembro de ~890.-Dec1ara que os fúnccionarfos do magisterio publico, nomea– dos durante as ferias, s-ó começarão a per– ceber vencimentos depois da abertura dos trabalhos do anno lectivo .......... .............. 76 PORTARIA-de 12 de Novembro de 1890.-Grêa um . districto policial no rio Tapajós ................. 76 ---de 14 de Movembro de 1890-Rcstabelece a subdelegacia do Alto Quatipurú .. :.. ......... 77 ---de 24 de Novembro de 1890.-Restabelece a subdelegacia no Jogar denominàdo « Santa Maria» 1 2? disiricto da Vigia................ 77