Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893

-70-- uniformidade de tratamento nas relações tlas diversas a:ucto– ridades, de accordo com os principios de igualdade, adoptados pela Con,;;tituiçllü da Republica dos Estados-Unidos do Brazil, pela qual nenhum privilegio ou distincçllo ha entre os cidá– dllos, recomendo-vos que, nos vossos officios, empregueis sempre o vocativo-sr. Governador. sr. delegeio de ' policia, qualquer que seja a jurisdicça.o ou somma de ~poderes de t'J.Ue a auctoridade se acha revestida, assim como o pronome da 2~ pessoa-vós-o qual substituirá os antigos tratamcntq de Merce, Senhoria ou Excellencüi, terminando sempre 9s mes– mos officios com a formula-Saúde e fraternidade-que é uma das divisas da Republica. . ' Êsta mesma recommepdaçllo será por vós transmittida aos vossós subÓrdinados.-Saúde e fraternidade.-JusTo LEr~ TE ÚHERMONT. Portaria de 12 de J~lho ·de 1890 Considem sem ejfeito a concessão de titulo de ma1·ca e signal de ga.d9 feita ao cidadão Manoel. Leopoldino Pe1·eira Leitao OaceUa, a.fim de ser cassado o referido titulo. • 2º Secção.-N. 185.-0 Governador do Estado, tendo t em vista a repr9sentaçã0 de diversos fazendeiros titulados, do município de Cüaves, contra a concessjlo do titulo de marca e sigoal de gado feita pelo cidadão Manoel Leopoldina Percita Leitão ,acclla, por despacho de 25 de Junho de 1888, e as informações prestadas pela respectiva Intendcncia municipal e thezouro do Estàdo, e Considerando que o concessionario era arrendatario do • terreno em que pretendia fnndar fazenda de creação de gado, o qual pertencia ao patrimonio da extincta Camara municipal; Considerando que a referida Camara julgou nullo o ar– ·rendamento do dito _terreno, pelo que não póde nem ·podia . ser registrada a marca e signal pâra o estabelecimento da fazenda; · Consideran'do, finalmente, que houve má fé na informa– ção prestada pelo delegado de po.Jicia rl'aquelle termo sobre a pretenção do concessionariof vistõ como não fôramouvidos fodos os faze.ndeiros .visinhos, nu forma do regulamento;