Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893

• '-66- 1 auditoria de guerra da comarcá daOcapitaI, ficou alterada a divisão dos districtos policiaes de que ella se compõe, resolve mandar que, pelas varas de direito da mesma, seja observada 'a seguinte distribuiçãO dos referidos· districtos : A' 1.& vara pertencera.o os districtos de S. Domingos da Bôa-Vista, Bujarú, Barcarena, Aycaraú e Conde. A' 2.ª vara os districtos da Sé, Ilha das Onças, Inhan– gapy, Capim, Itapicµrú, Caraparú, Guajará-assú e Janipahuba. A' 3.& Yara os .districtos do Marco da Legua, Mosqueiro, Pinheiro, Rio Pequeno e Miritipitanga. A' 4.'' vara os districtos de Sant'Anna, Nazareth e Acará. · A' auditoria de guerra os districtós da Trindade, Santa Izabel, Apehú, Bemfica e Benevides. . Palacio do Governo Republicano do Estado Confederado do Pará, 20 de Junho de 1890, 2.º da. Republica.-DR. JosÉ PAES DE CARVALHO. Portaria de 23 de Junho de 1890. Declara sem e:ffeito o acto qiie si~pende:u o cidadão João Bar·ata Campos, ex-empregado do ·Thesouro. N. 307-0Vice-Governadordo Esta:do, attendendoaoque requereu· o arnannense da secretaria do Governo, João Barata Campos, suspenso administrativamente como comprehendido nos desvios encontrados no:;, cofres do Thesouro do Estado; e Considerando que em favor do supplicante militam as razões que serviram de fundamento ao acto de 12 ào corren– te, julgando de nenhum effeito a suspensa.o inflingida ao 3.º escripturario provisorio da alfandega João Simplicio de Souza; Considerando ainda que o suplicante obriga-se a restituir a importancia de 61$095, a que monta o alcance que lhe foi. imputado pela commissão que examinou a escripturação do Thesouro; Resolve declarar sem effeito o acto que o suspendeu do exercício d_'aquelle cargo, sem prejúizo do processo criminal em and3crnento e restituída a quantia que individamente recebeu. Remetta-'Se cópia ao Thesouro, para os devidos effeitos. Palacio do Governo Republicano do Estado Confederado do Pará1,23 de Junho de 1890, 2.º da Republica.-DR. JosÉ PAES DE CARVALHO.