Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893

·--57-- Portaria de 17 de Maio de 1890. Restabelece a subdelegacia de policia do tfJ.° divtricto de Abaeté. 3~ Secção N. 216.-0 Vice-Governador do Estado, tendo em vista a proposta feita Ja)elo desembargador chefe de policia • em officio d'esta data, n. 463, resolve, por conveniencia do ser– viço publico, restabelecer a subdelegacia de policia do 2~ distri– cto de Abaeté, com os mesmos limites que antigamente tinha. Palacio do Governo Republicano do Estado Confederado d.o Pará, 17 de Maio de 1890, 2.º da Republica.-JosÉ .PAEs DE CARV.lLHO. . Officio de 19 de Maio de 1890. Decld~a qu,e os predios ui·ba??,os só podem ser traneferidos amiga– . velmente depoi_q de livres e desembaraçados. Palacio do Governo do Estado do Pará, 19 de Maio de 1890-4~ Secção.-Respondendo a consulta.contante do vosso officio de 21 de Abril findo, tenho a declarar-vos queos predios urbanos só podem ser transferidos amigaveltnente depois de livres e clesembaraçados, ficando, todavia, o novo possuidor obrigado ao pagamento do imposto da decima quando, por qual– quer circumstancia, não seja observada aquella formalidade. · No caso, porém, de transferencia forçada, será o imposto pago pelo dono primitivo, e se este nrto dispozer de recursos, deve a fazenda tomar conhecimento da questM para offerecer os embargos precisos, nci sentido de ser descontada a divida do imposto, que é privilegiada. , Saude e fraternidade.-DR.'.TosÉ PAES DE CARVALHo.-Sr. Presidente do Conselho de Intendencia Municipal de Ourém. · , Portaria de 26 de Maio de 1890. Approi•r, os estatutos da crSociedade l!,xercicio de Caridade de • Lsrael. 5~ Secção N. 5.-0 Vice-Governador do Estado, tendo em vista o parecer do desembargador procurador da Soberania e Fazenda Nacional, resolve approvar os estatutos da sociedade Exercicio de Caridade de Israel, que,abaixo vão transcriptos :