Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893

· - --48-. Portaria n. de . I O de Abril de 1890 Nega'provimento ao reciwso interposto po1· Mano.e[ F7:ancisco de .Fligueiredo, sobre o U-iosrue «Atirara» e cinnulla a portaria de 92 de Abril de 1887, que auctor·isou o augmentode construc– ção do mesmo kiosque. O Covernador do Estado do Pará, tendo examinado as razões do recurso qu'e o cida<lão Manoel Francisco de Figuei– redo inlerpoz íla deliberação do Conselho de Intendencia mu– nicipal d~·Belem, ma.ndando intimal-o para demolir o kiosque «Aurora», constrüido junto ao pavjlhão da Guarda-moria da Alfandeg,i, e Considerando que o recorrente, em 15 de Setembro de 1884, obteve da Camara Muuicipal concessão para edificar o referido kiosque e usofruil,.o por ·espaço de cinco annos ; Considerando que em 22 de Março de 1887 requereu .e obteve perrnissão para augmental-o, fazendo a presidencia da provincia essa concessão sem ser ouvida a Cà.mara Municipal que havia feito a primeira ; . Considerando que essa p.ova concessão de . augmento fo feita contra o parecer do presidente da municipalidade, o quql impoz a condiçao de o concessionario abrir mão do seu direito sem fórma de juizo e de direito a indemnização' logo que a Camara precisasse do local 'para aformoseamento dacidade; Considerando qu~ á Camara Municipal é não ao presi– , dente da província competia fazer a segunda concessão, em virtude da lei de 1 º de Outubro de 1828, art. 66, § 1 º ; Considerando que em consequencia, o acfo da presiden– cia é illegal e nullo, e por iss;o não podia crear o pireito em . que o recorrente funda o seu recurso ; Consid'erando', finalmente, que. tal construcção como a do kiosque «Aurora), é contraria.'as posturas municipaes. Resolve negar provimento ao recurso, mantendo a deli– beração do Conselho de Intendenci3, Municipal e declarar nul!a a portaria de 2 de Abril de 1887, que auctorisou o au– gmento de construcção e prorogação do praso. ·Palacio do Ooverno elo Estado Confederado do Pará, 10 de Abril de 189Õ, 2º da Republica.-JusTo LEITE CHERM9NT. t •