Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893

• ·-37- Considerando finalmente, que alétn 1 da taxa de 500 reis acima men6on.ada foi elevada a 1$000 pela lei n . 1377 .de 10 de Maio de- 1889 (orçamento municipal) o imposto a que es– tava sujeito o gado exportado dos muniGipios, que assim ficou sobrecarregado de imposto. '. · · Resolve mandar sobr'estar, até nova disposição,·na arre– recadação da taxa de 500 réis de que trata o § unieo do. art. 25 do mencionado regulamento, e restituir aos contribuintes o que houverem pago.d'aquelle imposto. Palacio do Governo Republicano do Estado Coqfederado do Pará, 15 de Fevereiro de 1890, 2.º da Republica.-Jusro L~ITE CHERMONT. , Officio circular de 2q, de Fevereiro de 1890 Manda que·os requerimentos de empregados publicas súbam ao Governo já infonnados. Palacio do Governo Republicano do Estado do Pará, 20 de Fevereiro de 1890.~Sr. Dezembargador Chefe de Policia. Pot conveniencia do serviç·o .e para brevidade nos des- \ pachos do Governo, recommendo-vos providencias de modo qµe os ,empregados, que vos são subordinado~. sempre que tenham de endef'eçar seus repuerimentos sobre licenças, éom– missões ou outras pretenções referentes. ao cargo, façam por intermedio d'essa repartição, que informará taes papeis com brevidades d·evendo vir em meias folha'S de papel os , attesta- dos e çertificados com que os mesmos requerimentos .forem instruídos, quando' niiü haja necessidade de abranger o doeu- . · menta maior espaço.-Saúde e fraterniélade.-JusTo LEI'l'E CHERMONT·. Portaria n. 89 de 20 de Fevereiro de 1890 t ).) Annulla o concurso procedido para prehenchimento da cadeira elo ~n...~ino primcirio. 'do bafro dos Jurunas n'esta capital. ' . O Governadot do Estado do Pará, á vista das provas ex– hibi.das ·pelos canfüdatos a cadeii;a dó ensino primario do bair- 1·0 dos J urunas, e · · . ' . '.