Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893

r 1 -35- 1 Portaria n. 66 de 6 de Fevereiro de 1890 1 Marca ao professor jubilado José T. Saraiva da Costa o orde– nado de fJ:720$000 annnaes. O Governador do Estado resolve, em additamento á por– taria n. 48 de 24 de Janeiro findo,marcar · ao professor.publi· co jubilado José Theodóro Saraiva da Costa, o ordenado an– nual de 2:720$000, correspondente aos vehcimentos integraes que percebia e mais ~ quinta part.e do respectivo ordenado, a que tem direito nos termos do art. 14 do regulamento de 26 de Junho de 1868, visto não ter tido interrupção maior de seis mezes durante o tempo que exerceu o·magisterio. Palacio do Governo Repuhlicano do Estado Confederado do Pará, 6 de Fevereiro de 1890.-JusTO LEITE CHERMONT. · Portaria de 7 de Fevereiro de 1 890 Determina que a caução, de frata o art. _7 4 do Regiilamento das obras Publica.s de 6 de Outiibro de 1880, seja feita no acto da assignatnra do confraéto para a execução de obras ar1·e- - matada8. O Governador do Estado, resolve determinar que a cau– ça.o de que trata o art. 74 do regulamento das Obras Publicas de ~ de Outubro de 1880, seja feita no acto da assignatura dos contractos das obras "que houverem sido arrematadas e não antes da concorrencia, como exigia o reíerido art. Palacio do Governo Republicano do Estado do Pará, 7 . de Fevereiro de 1890.-JusTO ~EITE CHERMONT. Portqria n. 90 de I i de F~vereiro de 1890 Cr~a urna e,Scolà r.e,qimental n~ Corpo ~i.litm· de P?licia . O Governador do Estado, a.ttendendo a indicação feita peló commandante do Corpo Militar de policia e a informa– ção dada pelo brigadeiro commandante das -armas, em 3 elo c01'rente; Considerando a necessidade de dHfundir o ensino ás pra- ças d'aquelle corpo; . ' .. 1 •