Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893

- -, ___ ..... -(246)- ante"'ô111a folha demonstrativa e documentada, conferida pelo Secreta.rio-e rubricada pelo Director Geral. • - . § 6. Quando no mez não fôr exgotada a importancia respectiva, o pt>rteiro receberá do Thezouro só ente o neces- , sario para cornpfetar a verba estapelecida. §· 7 .º En~ial· aos fornecedores a nota dos artigos para expediente, feita.,pelo Secretario, velando para que o mesmo pedidfseja exeC'utado com prestesa e na forma dos respecti– vos contractos. § 8.º O Porteiro será em suas faltas e impeslimentos substituído por um amànuense designado pelo Secretario. \ . . " CAPITULO III ·, ~ DISPOSIÇÕES GERAES ' A~t. 13.-0 trabalho da Repartiçilo começará ás 10 horas da manhã _e terminará ás 3 horas da. tarde, sâlvo quando houver urgente necessidade de·proro r o expediente. § 1.º A's 10 horas justas o secretrtrio fechará o ponto. O empregado 'que entrar depois perderá a gratificação, excepto d a falta for~ustificada. , § 2.º O secretario poderá justificar até 3 faltas consecutivas durante o me:u afim de o empregado nM perder a sua grati– ficação; excedendo porem de tres só poderá este justificai-as com attestado medico e por doença propria ou de pessoas de su:;i familia, perdendo todavia a gratificação correspondente. § 3".º Todo o empregado terá seis dias por gala de casa– mento e oito por nojo quando fallecerem seus parentes pro- ximos. · § 4. 0 Não perderá sua gr:a.tificação o empregado que estiver fóra da repartiçllü em commissão de serviço publico deter~~do por ordem superior ou em funcções publicas obrígatorias por lei. - Ar t. 14.-Pelas faltas que praticar ficará o empregado sujejt~ás penas disciplinares de admoestação, r eprehensão e susJ"ensãci por cinco, quinze e trinta dias, podendo as pri– meiras ser applicadas_cumulativamente pelo secretario e pelo dire.et ~t e 'as 2 ultillrn.s somente pelo Director Geral. . ArL 15.-São d€i""livre escolha do Governador as nomea– ções ae Director, Gel'Ul e de secretario; o cargo de official ..!?: . . \ ., ·I t