Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893

-(229)- -portaria de g de. Setembro de 1893 Marca : os véncimentos que competem .ao official aposentado da Junta Cornrnercial, Daniel Rod1·igues de Souza. 2~ Secça.o.- N. =146.-0 Governador do Esta<jo, tendo e~ - vista a informação ministrada pelo Thesouro, relativamente _ nâo só á liquidação do tempo de.serviço prestado pelo official archivista e thesoureiro .dã Junta Commercial, Daniel Rodri– guer de- Souza, aposentado por acto de 8 de Agosto findo, como 'tamb~m ao calculo do ordenado a que tem elle direito para sua aposentadoria, resolv.e fixar em·tres contos e duzen– tos e setenta mil réis (3:270$0001 annualmente os vencimen– tos que lhe competem, sendo dous contos setec-enlos: e no– venta mil réis (2:790$00,P) de or,denado e · gratificações que , "'" acfüalmente percebe e·quatrocentos e oitenta mil réis (48Q$) da 5? parte do mesmo ordenado, relativos a trinta annos e cincó dias de serviço effectivo. Palacio do·Governo do Estado do Pará, 9 de Setembro de 189:t · '- LAURO SonRÉ. Resolve a cónsulta do Thesou1·0 sobre concessão de títulos de ern– phyteuse, arrendamento, aforamento de ter1·enos concedidos _ pel,as Intendenc.ias e sobre ontros assumptos ·referentes a posses de-terms. -- ~ · - · . ~ . - .- -. - · Palacio do-Governo do Estado do Pará, Belem, 19 de Se– tembro de J8!:l3.-N. 2629.-4.ª Secçâo.-Sr. Inspector do ~Thesouro.-Em resposta á consulta do collector das rendas do Estado, em Ct1ruçá, que -acompanhou o vosso officio de 8 àe Agosto findo, declaro-vos. 1? Que estão~comprehendidos no § 2.º n. 2 da tabella A do.Regulamento dQ sello de 9 de Junho do corrente anno, os títulos de emphyteuse, arrendamento, aforamento de terreno · ·de seu patrimonia concedidos a particulares' pelas Intenden- cias Municipaes. · . . . 2? Que estM sujeitos a taxa .de 20$000, os alvarás de li– cença expedidos ~ela-s Intendencias e particulares para a ven-