Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893
-(216)- .corrente, soo n. 1052, -resolve crear = o fogar de adjunta .da . escóla de l"'" entranéia do sexo feminino da villa da Cachôeka e nomear para exercel-o interinamente, D. Dimfülia · Duarte · rPereira.. . . Palacio do Governo do Estado do Pará, 14 de Agost9 de -1893.. . - LAUR.O 30DRÉ. Decreto de 16 de Agosto de "1893_ Dá inslii•iwções para a ·execução da lei n. 77 de -5 de Seternbro de 189fl. O Governador do Estado resolve mandar que, para a execuçll.O da lei n. 77 de 5-de Setembro de- J892, nas eleições de Senadores e Deputados estaduaes, se observem , as se- guintes . · INSTRUCÇÕES • Art: 1 ~-=-Para··a eleiçM de Deputados, em ca:da um dos__ . distridos ~leit-or-aes 'do Estado 1 o eleitorc votará em 1O nomes, _ · - c.ores_põnderites aos dous -terços de 15 deputados que com– petema -cada~cirçumscripção, d~ a_ceôrdo com o_.art. 6.º da lei n. 77 de 5 _de Sétembro de 1892. -· -· · - : _: Art. ·2?-~s G..Õpi_as·da~ac_ta da_eleição -para Senadores_e _ _das assignaturas dos eleifores de. que trata o arL43 § 22 da Jê-i federal n. 35 de 26, de Janeiro de .1892,._ adaptada como lei, do Estado, serão enviadas ao 1. 0 Secretario do Senado e _a:o Intende)lte municipal da Capital, como presidente da Junta apuradora. ·· ·. - - Art. 3?--'As copias da acta . da eleição para Deputados e dás assignaturas tlos .eleitores serão enviadas ao f 0 Secretario da Cam_arn dos Deputados e a'o Intendente municipal da _séde do districto eleitoral em que tiver 1ugar a eleiçãó, como pre– .sidenté da respe_ctiva Junta apuradora. - - Palacio do Gôveriío do Estaêlõ, d9 'Pará; 16 de_~gosto de 1893. - LAUI{ó SonRÉ. •
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